DOE de 02/01/2014
REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.331/2012.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º- Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
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Ins. Estadual |
CNPJ |
Razão Social |
Processo n° |
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77.309.608 |
04.832.585/001-67 |
B.L.C da Fosnseca |
E-04/023/1349/2013 |
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/09/2013.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2013
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização