DOE de 03/01/2014
Institui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de regulamentação da Lei n° 15.276, 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1° – Fica instituído, junto à Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, Grupo de Trabalho para apresentar proposta de regulamentação da Lei n° 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil.
Artigo 2° – O Grupo de Trabalho será composto por membros que representem:
I – a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;
II – a Secretaria da Segurança Pública;
III – a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
IV – a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
V – a Secretaria da Fazenda;
VI – a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;
VI – a Secretaria do Meio Ambiente.
§ 1° – Poderão integrar o Grupo de Trabalho criado por este decreto pessoas de livre indicação do Governador do Estado.
§ 2° – A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao representante da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos.
§ 3° – O Assessor Especial de Assuntos Estratégicos designará os membros do Grupo de Trabalho devendo as indicações ser encaminhadas àquela Assessoria no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste decreto.
Artigo 3° – O Grupo de Trabalho poderá convidar técnicos e especialistas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Artigo 4° – As funções de membro do Grupo de Trabalho não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante.
Artigo 5° – O Grupo de Trabalho deverá concluir os estudos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua instalação.
Artigo 6° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Eloísa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Rodrigo Garcia
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Bruno Covas
Secretário do Meio Ambiente
José do Carmo Mendes Junior
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de janeiro de 2014.