PORTARIA N° 281, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

DODF de 31/12/2013

Altera os Anexos I e IV à Portaria n° 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6°, do artigo 8°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do artigo 6°, da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11 do artigo 34 e no artigo 323, ambos do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 85, de 29 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I – fica alterado o Anexo I, conforme o Anexo Único a esta Portaria;

II – o Anexo IV fica acrescido das marcas de bebidas, conforme as suas capacidades e os seus respectivos preços, nos termos do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS dos REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 281, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
(Anexo I e IV à Portaria n° 85, de 29 de abril de 2013)

“ANEXO I
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

ANEXO IV
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebidas Hidroeletrolíticas (isotônicas) e Energéticas (R$ por unidade)