DODF de 06/01/2014
Altera itens dos Cadernos I e II do Anexo I ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (411ª alteração), e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 92 e 100, VII, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS 14/13,
DECRETA:
Art. 1° Os itens 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 125, 126 e 127, do Caderno I do Anexo I ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
“ANEXO I AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6° DESTE REGULAMENTO)
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ITEM/ SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
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… |
… |
… |
… |
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83 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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84 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 11 – O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12. NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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85 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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86 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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87 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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88 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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89 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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90 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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91 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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92 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 14 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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… |
… |
… |
… |
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125 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 11 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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126 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 10 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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127 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 11 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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… |
… |
… |
… |
“
Art. 2° Os itens 1, 4, 5, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 36, 39, 41, 47 e 50 do Caderno II do Anexo I ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
“ANEXO I AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7° DESTE REGULAMENTO)
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ITEM/ SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
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1 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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|
… NOTA 21 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 75/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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… |
… |
… |
… |
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4 |
73,34% (setenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas interestaduais; e 51,76% nas saídas internas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, com redação atualizada até o Convênio ICMS 112, de 9 de julho de 2010. (NR) |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 16 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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5 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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…………….. ……………… NOTA 19 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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… |
… |
… |
… |
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18 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
|
|
… NOTA 7 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
|
|
|
19 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
|
|
… NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
|
|
|
20 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
|
|
… NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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21 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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|
… NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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22 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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23 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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|
… NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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24 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 11 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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25 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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|
… NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
|
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26 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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|
… NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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27 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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|
… NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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28 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
|
|
NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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|
… |
… |
… |
… |
|
36 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 11 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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… |
… |
… |
… |
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39 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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|
… NOTA 11 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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… |
… |
… |
… |
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41 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 11 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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… |
… |
… |
… |
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47 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 7 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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|
|
… |
… |
… |
… |
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50 |
… |
ICMS 14/13 … |
01/08/13 a 31/07/14. … |
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… NOTA 5 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n°. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1997, de 2013. (AC). |
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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de janeiro de 2014.
126° da República e 54° de Brasília
TADEU FILIPPELLI
Governador em exercício