DECRETO N° 35.046, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

DODF de 31/12/2013

Fixa os valores mensais para cobrança, no exercício de 2014, da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 92 e 100, VII, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto no art. 4°-A da Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 1994, no Anexo Único da Lei n° 4.941, de 27 de setembro de 2012, no art. 67, parágrafo único, da Lei n° 5.164, de 26 de agosto de 2013, e na Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1° Os valores mensais, para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP no exercício de 2014, são os constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. A cobrança dos valores de que trata este artigo será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2014, na forma do calendário estabelecido pela própria empresa.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 2013.

126° da República e 54° de Brasília

TADEU FILIPPELLI
Governador em exercício

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 35.046, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013