DOE de 10/12/2013
DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS O DIA QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições legais,
Considerando o que estabelece o Decreto n° 5.255 de 31 de dezembro de 2012;
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, os dias 24 me 31 de dezembro de 2013
Parágrafo Único. O disposto no caput, não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial, tais como: saúde, coleta de lixo, manutenção de distribuição de água e defesa civil.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 10 de dezembro de 2013.
MAURO MENDES FERREIRA
Prefeito Municipal