DOM de 17/12/2013
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar n.° 40, de 18 de dezembro de 2001,
DECRETA
Art.1° – São fixados os valores das taxas municipais constantes no anexo deste decreto.
Art. 2° – Este decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2014.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 17 de dezembro de 2013.
Gustavo Bonato Fruet
Prefeito Municipal
Eleonora Bonato Fruet
Secretária Municipal de Finanças
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO N.° 1.779/2013
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE
|
Unidade |
Valor |
Alvará Comercial |
Alvará |
R$ 27,50 |
2.a Via de Alvará Comercial |
Alvará |
R$ 27,50 |
TABELA II
TAXA DE LOCALIZAÇÃO
|
Porte |
|
|
Pequeno |
Médio |
Grande |
|
|
até 100 m² |
entre 100 e 400m² |
acima de 400m² |
Atividade de uso Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2.4, Comércio e Serviço Vicinal 1 e 2 e Indústria Tipo 1 |
R$ 183,00 |
R$ 275,00 |
R$ 460,00 |
Atividade de uso Habitação Transitória 1, Comunitário 2.1, Comércio e Serviços de Bairro, Comércio e Serviço especifico 2, Indústria Tipo 2, uso Agropecuário e Extrativista |
|
|
|
Atividade de uso Habitação Transitória 2 e 3, Comunitário 2.2 e 2.3, Comunitário 3, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico 1 e Indústria tipo 3 |
R$ 275,00 |
R$ 460,00 |
R$ 739,00 |
TABELA III
TAXA DE EXPEDIENTE
|
VALOR |
Emissão e Renovação de Licença |
R$ 19,00 |
TABELA IV
TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO
01 -PRODUTORES AGROPECUÁRIOS – E PESCADORES |
VALOR |
|
a) Taxa de uso anual por m² |
R$ |
11,80 |
02 – COMÉRCIO EM ÁREA DESCOBERTA |
|
|
Feiras Livres Volantes – Taxa de uso diário por m² |
|
|
a) Feiras Livres Tipo “A”, “B” e “C” |
R$ |
0,53 |
b) Feiras Livres Tipo “D”, “E”, “F” e “G” |
R$ |
0,39 |
c) Feiras Noturnas e Gastronômicas |
R$ |
1.18 |
d) Feirantes Varejistas do Programa Direto da Roça e Mar, Feiras Orgânicas, Feira do Litoral, outras similares ou eventuais |
R$ |
0,66 |
e) Feiras Especiais Temáticas |
R$ |
4,06 |
TABELA V
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Licença Prévia |
R$ |
102,00 |
Licença de Instalação |
R$ |
207,00 |
Licença de Operação |
R$ |
207,00 |
Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental |
R$ |
1.655,00 |
Relatório Ambiental Prévio/Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança |
R$ |
1.034,00 |
Licença de Extração Mineral |
R$ |
207,00 |
Autorização Ambiental para execução de obras com Bosques Nativos Relevantes |
R$ |
41,00 |
Autorização Ambiental para execução de obras com Árvores Isoladas |
R$ |
41,00 |
Autorização Ambiental de Funcionamento |
R$ |
21,00 |
Autorização Ambiental para Execução de Aterros |
R$ |
41,00 |
Autorização Ambiental para Canalização |
R$ |
21,00 |
Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação |
R$ |
21,00 |
Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro |
R$ |
10,00 |
Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão |
R$ |
41,00 |
TABELA VI
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ALÍQUOTAS SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE |
|
|
|||||
Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse a Saúde |
|
1 |
|||||
Parecer Técnico Sanitário para Abertura de Estabelecimentos de Interesse a Saúde |
0,3 |
||||||
Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse a Saúde |
0,3 |
||||||
|
Complexidade |
|
|||||
Porte da Edificação do |
Alta |
Média |
Baixa |
||||
Estabelecimento de Interesse à Saúde |
Risco I |
Risco II |
Risco III |
||||
Até 50 m² |
R$ |
177,00 |
R$ |
94,00 |
R$ |
59,00 |
|
De 51 m² a100 m² |
R$ |
336,00 |
R$ |
180,00 |
R$ |
111,00 |
|
De 101 m ² a 200 m² |
R$ |
494,00 |
R$ |
264,00 |
R$ |
165,00 |
|
De 201 m² a 300 m² |
R$ |
656,00 |
R$ |
350,00 |
R$ |
217,00 |
|
De 301 m² a 500 m² |
R$ |
813,00 |
R$ |
433,00 |
R$ |
271,00 |
|
De 501 m² a 1000 m² |
R$ |
972,00 |
R$ |
519,00 |
R$ |
324,00 |
|
De 1001 m² a 2000 m² |
R$ |
1.132,00 |
R$ |
603,00 |
R$ |
378,00 |
|
De 2001 m² a 3000 m² |
R$ |
1.292,00 |
R$ |
690,00 |
R$ |
429,00 |
|
De 3001 m² a 4000 m² |
R$ |
1.452,00 |
R$ |
773,00 |
R$ |
484,00 |
|
De 4001 m² a 5000 m² |
R$ |
1.611,00 |
R$ |
860,00 |
R$ |
536,00 |
|
Acima de 5001 m² ** |
R$ |
1.772,00 |
R$ |
943,00 |
R$ |
594,00 |
|
** Acrescer para cada 500 m² adicionais |
R$ |
26,79 |
R$ |
9,27 |
R$ |
2,74 |
|
|
Complexidade |
||||||
Porte do Veiculo Automotor de Interesse à Saúde |
Alta |
Média |
Baixa |
||||
|
Risco |
I |
Risco II |
Risco III |
|||
Veículos automotores com área até 5 m² (cinco metros quadrados) |
R$ 58,00 |
R$ |
43,00 |
R$ |
29,00 |
||
Veículos automotores com área superior a 5 m² (cinco metros quadrados), acrescer para cada metro quadrado adicional |
R$ |
1,57 |
R$ |
1,12 |
R$ |
0,77 |
|
TABELA VII
TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Análise de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse ao |
|
|
|
SIM-Curitiba. |
m² x |
R$ |
0,81 |
Vistoria de Edificação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal |
R$ |
37,30 |
TABELA VIII
TAXA DE EXPEDIENTE
|
UNIDADE |
VALOR |
|
Alvará de Registro de Empresa no SIM-Curitiba |
Alvará |
R$ |
27,50 |
Certificado de Registro de Produto do SIM-Curitiba |
Certificado |
R$ |
27,50 |
TABELA IX
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPOSTO DE COISAS OU ANIMAIS
Apreensão de coisas ou animais |
Até |
R$ |
93,00 |
Depósito de coisas ou animais |
dia x |
R$ |
19,00 |
TABELA X
TAXA DE EXPEDIENTE
|
|
Valor |
Alvará de Publicidade |
|
R$ 19,00 |
Licença para Permanência de Caçamba em Logradouro Público |
|
R$ 19,00 |
Licença para Calçada, Guia Rebaixada |
|
R$19,00 |
Alvará de Construção |
|
R$27,50 |
Alteração de Projetos |
|
R$27,50 |
Cancelamento de Avara |
|
R$27,50 |
Certidão de Demolição |
|
R$ 27,50 |
Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra |
|
R$ 27,50 |
Liberação para Construção de Posto de Abastecimento |
|
R$ 27,50 |
Prorrogação de Prazo de Certidão de Aprovação de Projeto |
|
R$ 27,50 |
Prorrogação de Prazo de Avara |
|
R$ 27,50 |
Retificação da Folha do Avara |
|
R$ 27,50 |
Retificação da Certidão de Demolição |
|
R$ 27,50 |
Retificação de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras |
|
R$ 27,50 |
Segunda Via da Certidão de Demolição |
|
R$27,50 |
Segunda Via do Avara |
|
R$27,50 |
Segunda Via do Certificado de Conclusão de Obras |
|
R$27,50 |
Transferência do Nome do Proprietário |
|
R$27,50 |
Transferência de Responsabilidade Técnica |
|
R$27,50 |
Certidão de Endereco |
|
R$ 9,60 |
Certidão de Numeração Predial |
|
R$9,60 |
Certidão de Carta |
|
R$13,40 |
Expedição de Consulta |
|
R$14,50 |
Carta de Averbação |
Lote |
R$19,00 |
Cópia Formato AO |
|
R$ 14,50 |
Cópia Formato A1 |
|
R$ 10,60 |
Cópia Formato A2 |
|
R$8,90 |
Cópia Formato A3 |
|
R$ 7,80 |
Cópia Formato A4 |
|
R$5,80 |
Cópia de Tela |
|
R$5,80 |
Demais Cópias |
|
R$5,80 |
TABELA XI
TAXA DE PUBLICIDADE
|
UNIDADE |
VALOR |
|
LETREIROS |
m² x |
R$ |
12,40 |
LETREIROS COM ANÚNCIO |
m²x |
R$ |
25,00 |
ANUNCIO EM LOTE NAO EDIFICADO |
|
|
|
Painéis até 17,50m² |
m² x |
R$ |
17,10 |
Painéis acima de 17,50 m² |
m² x |
R$ |
17,10 |
ANUNCIO EM LOTE EDIFICADO |
|
|
|
Painéis até 17,50m² |
m² x |
R$ |
17,10 |
Demais tipos de painéis acima de 17,50m² |
m² x |
R$ |
17,10 |
EMPENA CEGA E TOPO DE EDIFÍCIO |
|
|
|
Letreiro |
m² x |
R$ |
12,40 |
Letreiro com anúncio |
m² x |
R$ |
25,00 |
Anúncio |
m² x |
R$ |
24,10 |
PAINEL ELETRÔNICO |
m² x |
R$ |
372,10 |
TABELA XII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Análise de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações. |
|
|
m² x |
R$ 0,74 |
|
Análise de alteração de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações. |
|
|
m² x |
R$ 0,42 |
|
De construção de calçada; Implantação de meiofio; rebaixamento de meiofio; implantação de protetores de passeio; instalação de tapume. |
|
|
R$ 52,40 |
||
Execução de stand de vendas; execução de obra de apoio à construção; regularização de acessos para posto de abastecimento de combustíveis; locação de mesas/cadeiras em logradouros públicos; execução de remanso de calçada. |
R$ 127,00 |
|
Execução de bloqueio parcial de rua. |
R$251,00 |
TABELA XIII
TAXA DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS
vistoria de edificações para expedição da Certidão de Vistoria |
|
|
De Conclusão de Obra CVCO |
m² x |
R$ 0,74 |
Prorrogação de prazos em alvarás de construção e demolição, transferência de responsabilidade técnica, etc |
m² x |
R$ 0,74 |
TABELA XIV
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES
Execução de preventiva em edificações existentes ou destinada a obtenção do alvará de funcionamento comercial |
|
|
Area de construção até 1.000 m² |
m²x |
R$ 0,42 |
Area de construção superiores a 1.000 m² |
m² x |
R$ 0,13* |
*Por metro quadrado que exceder os 1.000 m² |
|
|
TABELA XV
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS
Apreensão de coisas ou animais |
Até |
R$93,00 |
Depósito de coisas ou animais |
dia x |
R$19,00 |
TABELA XVI
TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO
Unificação; subdivisão; unificação/subdivisão; cadastramento; regularização; loteamento |
|
|
Até 1.000 m² |
m² x |
R$ 0.20 |
De 1.001 a 5.000 m² |
m²x |
R$ 0,12 |
Acima de 5.000 m² |
m²x |
R$0,04 |
(Valores diferenciados e regressivos em razão da metragem do imóvel, fracionada por faixas a taxa será determinada pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada valor sobre a fração de metragem correspondente). |
||
Licença para Projeto de Rua |
|
|
Ateração/Cancelamento de Previsão de arruamento, retificação de |
|
|
Projeto de rua |
m² x |
R$ 0,96* |
* Até o limite de R$130,00 |
|
|