DOM de 18/12/2013
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo. para a emissão anual ordinária do exercício de 2014.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e. tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984,
DECRETA
Art. 1° Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL) deverão observar, em relação ao pagamento desses tributos, no exercício de 2014, os prazos constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.
Art. 2° Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota mencionada no Anexo I, não tiver recebido o carne de cobrança dos tributos de que trata o artigo anterior, deverá providenciara obtenção da segunda via.
§ 1° – A segunda via do carne estará disponível a partir do dia 23/01/2014. Poderá ser obtida na INTERNET, acessando-se o site http://iptu.rio.rj.qov.br e informando-se o número da inscrição imobiliária, ou comparecendo a um dos locais relacionados no Anexo II, munido da guia do pagamento do ano anterior ou do referido número da inscrição.
§ 2° A partir do dia 23/01/2014 até 11/02/2014 o funcionamento dos Postos de Atendimento será das 9h às 17h. Após essa data. será retomado o horário regular, das 9h às 16h. Os Serviços Atendimento Cidadão têm funcionamento de 2ª a 6ª das 10h às 22h e aos sábados das 10h às 16h. O serviço Poupa Tempo funciona de 2ª a 6ª feira das 8h às 18h e aos sábados das 9h às 13h.
§ 3° Os pedidos de segunda via do carnê do PTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos acréscimos legais em relação às cotas vencidas.
Art. 3° O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de 7% (sete por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia. ou parceladamente, em 10 (dez) cotas.
Art. 4° Para as guias de cobrança do lançamento anual ordinário do exercício de 2014 a data limite para pagamento será o último dia útil do mês de maio de 2015, e a geração de notas de débito com vistas à inscrição em dívida ativa se fará ao longo domes de junho de 2015.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.
Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro. 17 de dezembro de 2013; 449° ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS VENCIMENTOS DAS COTAS IPTU/2014
ANEXO I
|
Final De Insc. |
Pagato. À vista c/ desc. |
1ª cota |
2ª cota |
3ª cota |
4ª cota |
5ª cota |
6ª cota |
7ª cota |
8ª cota |
9ª cota |
10ª cota |
0 a 5 |
10/02 |
10/02 |
10/03 |
10/04 |
10/05 |
10/06 |
10/07 |
11/08 |
10/09 |
10/10 |
10/11 |
6 a 9 |
11/02 |
11/02 |
11/03 |
11/04 |
13/05 |
11/06 |
11/07 |
12/08 |
11/09 |
13/10 |
11/11 |
OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição, desprezando-se o dígito verificador.
Ex.: Inscrição 0125031-5 – o final de inscrição será 1.
ANEXO II
POSTOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO CENTRAL DE TELEATENDIMENTO 24H – 1746
POSTO DE ATENDIMENTO DO IPTU – CIDADE NOVA
Rua Afonso Cavalcanti, n° 455- Anexo -Térreo
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO – SADS
SAD DO IPTU/BARRA DA TIJUCA
Barra da Tijuca – Sede: Avenida Ayrton Senna. n° 2001. Bloco A Tel.: 3325-9275
SAD DO IPTU/CAMPO GRANDE
Campo Grande – Sede: Rua Amaral Costa, n° 140 – Tel.: 3394-3020
SAD DO IPTU/JACAREPAGUÁ
Jacarepaguá – Sede: Praça Seca, n° 09 -Tel.: 2458-2357
SAD DO IPTU/LAGOA
Lagoa – Sede: Avenida Bartolomeu Mitre, n° 1297 – Tel: 3114-1283
SAD DO IPTU/MADUREIRA
Madureira – Sede: Rua Carvalho de Souza, n° 274 – Tel: 2458-1134
SAD DO IPTU/RAMOS
Ramos – Sede: RuaUranos, n° 1230 – Tel: 2573-8498
SAD DO IPTU/TIJUCA
Tijuca-Sede: Rua Desembargador Isidro, n° 41 -Tel 2298-0685
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – SACS SERVIÇO ATENDIMENTO CIDADÃO NO BARRA SHOPPING
3° piso , ao lado do Centro Médico – Tel: 2408-3197
SERVIÇO ATENDIMENTO CIDADÃO NO NORTE SHOPPING
Entrada da Expansão – Loja 3902 – Tel: 3899-3044
SERVIÇO DE ATENDIMENTO CIDADÃO NO RIO SUL SHOPPING CENTER – G4 – Setor Azul – Tel: 2275-5656
POUPA TEMPO – Rua Fonseca 240 – 2° piso do Bangu Shopping