DOE de 26/12/2013
Altera o Termo de Vistoria Fiscal, formulário I do anexo II da Instrução Normativa n° 012/2012/GAB/SEMFAZ.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas conforme a Lei Complementar n° 330 de 02 de Janeiro de 2009, particularmente as que lhe confere o disposto no Decreto n° 12.853, de 03 de dezembro de 2012, art. 4°, X e XIII;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do formulário ” Termo de Vistoria Fiscal”, constante no Anexo II da Instrução Normativa n° 012/2012/GAB/SEMFAZ:
RESOLVE:
Art. 1° O formulário I contido no anexo II da Instrução Normativa n° 012/2012/GAB/SEMFAZ, passa a vigoras com o modelo anexo a presente instrução.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
MODELO DE FORMULARIO
TERMO DE VISTORIA FISCAL N° 0000/____________
ORDEM DE SERVIÇO: Em atendimento ao disposto no art 77. do CTN. art 305 e 307 do Código de Posturas Lei 53-A/72 e art. 162 e 165 do CTM – Lei Comp 199/04. fica DETERMINADA a execução de VISTORIA FISCAL “in loco”, para fins de
( ) Cadastro Inicial de Alvará de Localização e Funcionamento
( ) Comprovação de Funcionamento Regular (Renovação)
( ) Outros __________________________________________________________________________________
CONTRIBUINTE:
Razão Social _____________________________________________
Nome de Fantasia ___________________________________________
CNPJ/CPF/MF ____________________________________Inscrição Municipal ________________________
Endereço/Rua: ____________________________________________________________ n° ________________________
Complemento _____________________ Bairro ________________________ CEP ____________________
CONSTATAÇÕES “IN LOCO”VISTORIA:
1. Área do Estabelecimento ____________ ,_________ m²;
2. Horário de Funcionamento inicio:___________ :_____ horas – Término ____________:______ horas
Tempo Total de Funcionamento: _______ :_____ horas
3 Publicidade ______ ,___ m²- Tipo de Publicidade Placa ( ). Letreiro ( ). Luminoso ( ); Outros ( )
ANÁLISE FISCAL:
Exercendo o Poder de Policia que me é atribuido conforme a Lei 53-A/72 e Lei Complementar 199/04 atesto que o estabelecimento acima vistoriado atende as exigências legais pertinentes a
( ) LOCALIZAÇÃO, consoante a LC 097/99 e alterações;
( ) INSTALAÇÃO, de acordo com o que dispõe as Posturas Municipais. Lei 53-A/72 e alterações.
( ) FUNCIONAMENTO conforme disposto no CTM. LC 199/04, e demais legislações pertinentes
Porto Velho-RO. de de
_________________________________________________________
ASSINATURA E CARIMBO DO FISCAL MUNICIPAL
CIENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU PREPOSTO:
Atesto que o Fiscal de Tributos, acima, compareceu a este estabelecimento, no horário e data mencionados, e de que os dados constantes neste Termo servirão de base para calculo lançamento e emissão das respectivas taxas inerentes ao licenciamento
Quanto a expedição do Álvara de Localização e Funcionamento, fico ciente de que nos lermos da legislação vigente, estará condicionada a apresentação
( ) do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia;
( ) da Licença Ambiental (LO), no caso de atividades passíveis de licença ambiental.
( )____________________________________________________
Porto Velho-RO. de de
ASSINATURA: ____________________________________________ ____________
NOME DO RESPONSÁVEL _______________________________________________________________
CPF/MF ______________________________________________________________
NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Fica o sujeito passivo acima intimado a recolher o crédito tributário originário do Termo de Vistoria Fiscal, no prazo de 30 (trinta), dias a contar da data de inscrição no Cadastro Mobiliário deste Município