INCENTIVOS FISCAIS

INCENTIVO FISCAL

CÁLCULO DO INCENTIVO

LIMITES

BASE LEGAL

INDIVIDUAL

GLOBAL

PAT

15% da despesa líquida ou 15% de R$ 1,99 x nº refeições fornecidas, o que for menor.

4%

4%

Arts. 504, I, 526, 540, 543 e 581 a 588 do RIR/99

PDTI ou PDTA

15% dos dispêndios com o PDTI/PDTA incorridos no período

4%

4%

OPERAÇÕES CULTURAIS

Projetos aprovados com base arts. 25 e 26 da Lei nº 8.383/91: 30% patrocínios e 40% das doações

Projetos aprovados com base no art. 18 da Lei nº 8.383/91, com as alterações da MP nº 1.589/97 e edições posteriores da MP nº 1.739/98 e MP nº 1.871/99: até 100% do somatório das doações e patrocínios

4%

4%

Arts. 475 a 489 e 543 do RIR/99; Decretos nºs 1.493 e 1.494/95; IN/SE – MinC/SRF nº 1/95; e Ins SRF nºs 56/94 e 62/95

ATIVIDADE AUDIOVISUAL

Valores efetivamente aplicados na aquisição primária de certificados de investimento em projetos aprovados Min. Cultura

3%

4%

DOAÇÕES CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA

Doações efetivamente realizados

1%

NÃO HÁ

Arts. 543 e 591 do RIR/99; e IN SRF nº 86/94.