OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO
TRIMESTRAL
A opção por esta modalidade lucro presumido trimestral deverá ser manifestada com o pagamento da primeira quota ou cota única do imposto apurado no primeiro trimestre do ano calendário de forma definitiva.
O lucro presumido será determinado mediante a aplicação de percentuais (1,6%, 8%, 16% ou 32%) sobre a receita bruta percebida em cada trimestre, conforme a atividade da empresa, a saber:
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RECEITA DA ATIVIDADE |
Percentuais aplicáveis a partir de 1996 |
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REGRA GERAL |
– |
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– Comércio e Indústria |
8,0 |
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– Serviços em geral |
32,0 |
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ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS |
– |
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– Revenda de Combustíveis (gás inclusive) |
1,6 |
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– Serviços de transporte, exceto cargas |
16,0 |
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– Transporte de cargas |
8,0 |
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– Serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; Nota: Até dezembro de 2008, somente eram permitidos os serviços hospitalares. Lei n° 11.727 / 2008. |
8,0 |
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– Intermediação de negócios |
32,0 |
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– Administração, locação de bens e direitos |
32,0 |
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– Pequenos serviços |
16,0 |
Nota: As empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com exceção dos serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas, quando a sua receita bruta anual não ultrapassar R$ 120.000,00, poderão utilizar o percentual reduzido de 16%, em substituição ao de 32%.
Se a receita bruta, acumulada até determinado trimestre, ultrapassar R$ 120.000,00, a pessoa jurídica passará a utilizar o percentual de 32% e ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido.
Essas diferenças deverão ser recolhidas até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorrer o excesso.
Paga dentro desse prazo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimo.
Fora desse prazo haverá incidência de multa e juros.
(Lei nº 9.250/95, Art. 40 e IN nº 93/97, Art. 3º, IV, § 2º, 3º e 4º)
A linha Pequenos Serviços mencionada na tabela acima, já está com a aplicabilidade da redução da base presumida que trata o art. 40 da Lei nº 9.250 de 1995.
Para as atividade de transporte, exceto cargas, independente da faturamento da empresa durante o ano, será aplicado o percentual de 16%.