DOE de 13/01/2014
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/10, que dispões sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/10, a seguinte empresa.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME ESPECIAL DA LEI 5.636/10
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INSCRIÇÃO |
RAIZ CNPJ |
EMPRESAS COMERCIAIS |
N° DO PROCESSO |
INÍCIO DO BENEFÍCIO |
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79.064.610 |
11.991.373/00098 |
Fabrica de Telas e de Peneiras São Jorge LTDA |
E-04/233442/2010 |
01/08/2010 |
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2014
FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização