DOE de 13/01/2014
Torna público a adesão ao tratamento tributário diferenciado estabelecido no Decreto n° 41.557/2008.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n° 41.557/08 pelo contribuinte abaixo citado:
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Insc. Estadual |
Empresa |
Processo n° |
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77.543.856 |
Anderson Machado Moreira |
E-04/228203/2012 |
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 27/08/2012.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização