PORTARIA N° 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2014

DOM de 07/01/2014

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS, da Prefeitura Municipal de Rio Branco-Acre, no usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de implantar o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, determinado pelo Decreto n° 2.248 de 18 de dezembro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1° – Tornar obrigatória a emissão de NFS-e para os prestadores dos serviços que tenham suas atividades enquadradas nos itens e subitens da lista de serviço do ANEXO I desta Portaria.

Parágrafo único – Sem prejuízo do estabelecido no “caput”, também estarão obrigadas a adesão os contribuintes que estejam enquadrados na condição de Substituto Tributário, devendo reter o ISSQN na fonte, nos termos da Lei Complementar n° 03 de 17 de setembro de 2013, definidos no ANEXO II desta Portaria;

Art. 2° – A obrigatoriedade tratada nesta Portaria refere-se a todas as atividades de prestação de serviço de cada contribuinte, observando o prazo limite para adesão na emissão da NFS-e, onde os prestadores de serviços obrigados a emissão da NFS-e, deverão requerer o cadastro eletrônico inicial diretamente no portal da NFS-e no endereço eletrônico www.riobranco.ac.gov.br.

Art. 3° – Os contribuintes que utilizam softwares particulares de emissão de Nota Fiscal deverão obter o layout dos registros para transmissão dos Recibos Provisórios de Serviços (RPS), no endereço eletrônico http://www.riobranco.ac.gov.br, clicando no link direto da NFS-e, acessando no portal da NFS-E “Manuais de Integrações”.

Parágrafo único – O prazo para validação dos arquivos dos softwares de emissão de Nota Fiscal está incluso no prazo referido no quadro do ANEXO I desta Portaria.

Art. 4° – O não cumprimento das regras estabelecidas nesta Portaria sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal em vigor.

Art. 5° – A Secretaria de Finanças poderá prorrogar, discricionariamente, o prazo para a obrigatoriedade da emissão da NFS-e.

Art. 6° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 01.01.2014.

Rio Branco – AC, 06 de janeiro de 2014.

José Andrias Sarquis
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças

ANEXO I
Cronograma de adesão à NFSE – Prestadores de Serviços

Itens da Lista de Serviços	Prazo final para adesão à NFSE
1 – Serviços de informática e congêneres.	30/04/2014
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	30/06/2014
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.	31/05/2014
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.	31/03/2014
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.	31/03/2014
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.	31/03/2014
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.	31/01/2014
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.	28/02/2014
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.	28/02/2014
10 – Serviços de intermediação e congêneres.	28/02/2014
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.	31/05/2014
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.	31/05/2014
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.	31/05/2014
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.	30/04/2014
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.	31/01/2014
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.	30/04/2014
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.	30/06/2014
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	30/06/2014
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.	30/06/2014
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.	30/06/2014
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	31/07/2014
22 – Serviços de exploração de rodovia.	31/07/2014
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	31/07/2014
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	31/07/2014
25 – Serviços funerários.	31/07/2014
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.	28/02/2014
27 – Serviços de assistência social.	30/08/2014
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	30/08/2014
29 – Serviços de biblioteconomia.	30/08/2014
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.	30/08/2014
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	31/07/2014
32 – Serviços de desenhos técnicos.	30/08/2014
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	30/08/2014
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	30/08/2014
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	30/08/2014
36 – Serviços de meteorologia.	30/08/2014
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	30/08/2014
38 – Serviços de museologia.	30/08/2014
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.	30/08/2014
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.	30/08/2014

ANEXO II
Cronograma de adesão à NFSE – Substitutos Tributários

Substitutos Tributários	Prazo final para adesão à NFSE
1 – as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade tributária;	30/08/2014
II – as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal;	31/01/2014
III – as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público;	29/02/2014
IV – as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;	31/01/2014
V – as empresas de propaganda e publicidade;	30/04/2014
VI – os condomínios comerciais e residenciais;	30/08/2014
VII – as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade;	30/08/2014
VIII – as companhias de seguros;	31/05/2014
IX – as empresas de construção civil e os incorporadores imobiliários, por todos os serviços tomados, inclusive pelo imposto devido sobre as comissões pagas em decorrência de intermediação de bens imóveis;	31/01/2014
X – o tomador ou intermediário de serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;	30/04/2014
XI – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos itens e subitens 1, 3.03, 3.05, 7, 11, 16.01, 17, 20 e no item 31, da Lista de Serviços constante do art. 55, da Lei Municipal n° 1.508, de 29 de dezembro de 2003;	31/05/2014
XII – qualquer pessoa jurídica, em relação aos serviços tributáveis pelo ISSQN que lhe seja prestado: a) sem comprovação de inscrição do prestador no Cadastro de Contribuintes do Município de Rio Branco; b) sem a emissão do documento fiscal; c) com emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido.	31/07/2014
XIII – as indústrias não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte;	31/05/2014
XIV – as empresas concessionárias de veículos automotores;	31/03/2014
XV – as empresas administradoras de consórcios;	31/05/2014
XVI – as cooperativas;	30/08/2014
XVII – os shoppings centers e centros comerciais acima de 20 (vinte) lojas;	30/08/2014
XVIII – as operadoras de cartões de crédito;	30/08/2014
XIX – as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios;	30/08/2014
XX – empresas de previdência privada;	30/08/2014
XXI – os estabelecimentos e as instituições de ensino não enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte;	31/03/2014
XXII – as empresas que explorem serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, ou outros planos que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano, mediante indicação do beneficiário;	31/03/2014
XXIII – os hospitais, maternidades, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicomios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;	31/03/2014
XXIV – bancos de sangue e congêneres;	31/03/2014
XXV – as lojas de departamentos;
XXVI – supermercados com 10 (dez) ou mais pontos de caixas;	29/02/2014
XXVII – as empresas de rádio e televisão;	30/06/2014
XXVIII – as companhias de aviação;	30/06/2014
XXIX – as empresas administradoras de portos, aeroportos e de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.	30/06/2014
XXX – o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Estado do Acre (SINDCOL), ou outro ente que venha a sucedê-lo, em relação aos serviços por ele tomados e em relação ao faturamento mensalmente repassado às empresas de transporte, decorrente da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, quando do pagamento dos valores provenientes da utilização do vale transporte por seus usuários.	29/02/2014
XXXI – os entes paraestatais, incluídos os integrantes dos serviços sociais autônomos.	29/02/2014