DOM de 07/01/2014
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Municipal n° 1.962, de 20 de fevereiro de 2013 que institui a Campanha de Arrecadação “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS”;
Considerando o Decreto n° 2.214, de 10 de dezembro de 2013 que regulamenta a referida Campanha;
Considerando a Portaria n° 001, de 03 de janeiro de 2014 que aprova o Regulamento do sorteio dos prêmios da mencionada Campanha;
Considerando o art. 8°, § 6° do Regulamento do Sorteio.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar as inscrições cadastrais de imóveis aptas, com os respectivos números a elas vinculados, a participarem do Sorteio dos Prêmios da Campanha de Arrecadação “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS” do Município de Rio Branco, na forma do anexo que integra e acompanha esta Portaria.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Rio Branco-Acre, 06 de janeiro de 2014.
José Andrias Sarquis
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças
ANEXO ÚNICO