DECRETO N° 22.506, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

(DOM de 23/12/2011)

Fixa Valores Unitários Padrão -VUP de terrenos e de edificações, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, e ainda atualiza os valores da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) das Pessoas Físicas e Jurídicas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de Pessoas Físicas, para o exercício de 2012, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 67, da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, no art. 3° da Lei n° 5.846, de 15 de dezembro de 2000 e no art. 6° da Lei 5.849, de 18 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1° Ficam atualizados em 7,12% (sete inteiros e doze centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida entre os meses de novembro de 2010 e outubro de 2011, para efeito de lançamento no exercício de 2012, os Valores Unitários Padrão – VUP de terrenos e de edificações utilizados para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Art. 2° Os Valores Unitários Padrão – VUP, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2012, são fixados:

I – no Anexo I, os relativos a terrenos – VUPt, inclusive os implantados neste exercício; e

II – no Anexo II, os relacionados a edificações – VUPc.

Art. 3° Fica fixado em R$ 26,91 (vinte e seis reais e noventa e um centavos), o valor mínimo da parcela do IPTU, para o exercício de 2012.

Parágrafo único. Quando ocorrer imunidade, isenção ou não incidência do IPTU, a parcela mínima da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares -TRSD será de R$ 11,15 (onze reais e quinze centavos).

Art. 4° Ficam também atualizados, para o exercício de 2012, no mesmo percentual referido no art. 1°, os seguintes tributos:

I – Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) de Atividades de Pessoas Físicas (Autônomos) e Jurídicas;

II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relativo a serviço prestado por Pessoas Físicas (Autônomos).

Art. 5° O parágrafo único, com seus incisos, do art. 3° do Decreto n° 17.671, de 11 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ………………………………………..

Parágrafo único. O vencimento da cota única do IPTU ocorrerá no dia 5 de fevereiro do exercício, sendo concedidos, ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, os seguintes descontos;

I – 10% (dez por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento até a data de vencimento da cota única;

II – 5% (cinco por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento até a data de vencimento da segunda cota.” (NR)

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 22 de dezembro de 2011.

JOÃO HENRIQUE
Prefeito

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO
Chefe da Casa Civil

JOAQUIM JOSÉ BAHIA MENEZES
Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO I

VALOR UNITÁRIO PADRÃO DOS LOGRADOUROS IMPLANTADOS EM 2011

CÓDIGO	DV	FX	DENOMINAÇÃO	NOME	LOCALIDADE	2011	2012
22324	7	A	Rua	dos Unidos	Pau da Lima	21,86	23,42
22069	8	A	Avenida	Érica	Pau da Lima	32,79	35,12
20696	2	A	Rua	União	Pau da Lima	32,79	35,12
21424	8	A	Rua	Bosque das Oliveiras	Pau da Lima	32,79	35,12
19063	2	A	Travessa	dos Franciscanos	Pau da Lima	32,79	35,12
17488	2	A	Travessa	A-Qd 17- Castelo Branco – 3ª Etapa	Pau da Lima	32,79	35,12
20979	1	A	Rua	Teles de Menezes	Pau da Lima	32,79	35,12
22093	0	A	Travessa	Álisson	Pau da Lima	32,79	35,12
19067	5	A	Rua	Helena Magalhães	Pau da Lima	32,79	35,12
21014	5	A	Rua	São Cristóvão	Pau da Lima	32,79	35,12
17462	9	A	Travessa	M- Castelo Branco – 3ª Etapa	Pau da Lima	32,79	35,12
20194	4	A	Rua	Silvio Leal	Pau da Lima	32,79	35,12
22845	1	A	Travessa	Ladu	Valéria	32,79	35,12
24270	5	A	Travessa	Jorge Leal Gonçalves	Itapagipe	76,52	81,97
24252	7	A	Rua	Marcos Pinheiro	Itapuã	38,25	40,97
24251	9	A	Rua	Pasquale Gatto	Itapuã	38,25	40,97
24253	5	A	Rua	do Dique do Cabrito	São Caetano	48,12	51,55
24254	3	A	Rua	Vila Dois de Julho	Pau da Lima	32,40	34,71
24256	0	A	Rua	Itabela	Itapuã	85,23	91,30
24255	1	A	Rua	Crisópolis	Itapuã	85,23	91,30
24258	6	A	Alameda	Horto Bela Vista	Cabula	69,47	74,42
24257	8	A	Alameda	do Bosque	Cabula	69,47	74,42
24259	4	A	Alameda	Euvaldo Luz	Cabula	69,47	74,42
24260	8	A	Alameda	dos Jardins	Cabula	69,47	74,42
24261	6	A	Alameda	do Pomar	Cabula	69,47	74,42
24271	3	A	1ª Travessa	São Lázaro	Subúrbio Ferroviário	43,72	46,83
24272	1	A	Avenida	São Paulo	Subúrbio Ferroviário	43,72	46,83
24273	0	A	1ª Avenida	São Paulo	Subúrbio Ferroviário	43,72	46,83
24274	8	A	1ª Avenida	9 de Março	Subúrbio Ferroviário	43,72	46,83
24275	6	A	1ª Avenida	Beira Rio de Cima	Subúrbio Ferroviário	43,72	46,83
24276	4	A	Travessa	Antonio Borges	Subúrbio Ferroviário	43,72	46,83
24277	2	A	1ª Travessa	Antônio Borges	Subúrbio Ferroviário	43,72	46,83
24278	0	A	2ª Travessa	Antônio Borges	Subúrbio Ferroviário	43,72	46,83
24279	9	A	Avenida	Sérgio Lessa	Subúrbio Ferroviário	43,72	46,83
24280	2	A	2ª Travessa	Sérgio Lessa	Subúrbio Ferroviário	43,72	46,83
24281	0	A	Rua	Deputado Mário Lima	Pituba/Costa Azul	464,32	497,38
24264	0	A	Via	Núcleo	Itapuã	415,27	444,84
24265	9	A	Via	Amanajé	Itapuã	415,27	444,84
24267	5	A	Via	Mundo	Itapuã	415,27	444,84
24266	7	A	Via	Quark	Itapuã	415,27	444,84
24268	3	A	Via	Gaia	Itapuã	415,27	444,84
24269	1	A	Via	Imoye	Itapuã	415,27	444,84
24263	2	A	Rua	Jardim das Gérberas	Brotas	129,33	138,54
24262	4	A	Rua	Bosque das Flores	Itapuã	32,79	35,12
24282	9	A	1ª Travessa	Rio Negro	Plataforma	50,47	54,06
24283	7	A	2ª Travessa	Rio Negro	Plataforma	50,47	54,06
24319	1	A	1ª Travessa	Califórnia	Paripe	41,15	44,08
24316	7	A	Travessa	Califórnia	Paripe	41,15	44,08
24312	4	A	Rua	São Francisco de Paripe	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24315	9	A	Travessa	Filipe Soares	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24313	2	A	Travessa	São Francisco de Paripe	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24314	0	A	Rua	Felipe Soares	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24318	3	A	Travessa	Filipinas	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24317	5	A	Rua	Filipinas	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24311	6	A	Travessa	Mar Grande	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24310	8	A	Travessa	Sucupira	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24309	4	A	Rua	Sucupira	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24308	6	A	1ª Travessa	Joselito Santana	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24307	8	A	Rua	da Penha	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24306	0	A	Rua	Salinas	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24305	1	A	2ª Travessa	Joselito Santana	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24304	3	A	Travessa	Joselito Santana	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24301	9	A	Rua	da Subestação	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24302	7	A	Vila	da Subestação	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24300	0	A	Travessa	da Subestação	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24299	3	A	1ª Travessa	da subestação	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24296	9	A	Rua	Iracema Feitosa	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24295	0	A	Rua	Olivaes	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24294	2	A	Travessa	da Ajuda	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24298	5	A	Travessa	Olivaes	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24297	7	A	Travessa	Edite Borges	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24293	4	A	Rua	Edite Borges	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24292	6	A	Rua	Carlos Sávio	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24303	5	A	1ª Travessa	Salomé	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24291	8	A	1ª Travessa	Edite Borges	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24290	0	A	Vila	Lanat	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24289	6	A	2ª Travessa	Lanat	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24288	8	A	1ª Travessa	Lanat	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24287	0	A	Travessa	Lanat	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24286	1	A	Travessa	Salomé	Fazenda Coutos	41,15	44,08
24285	5	A	Rua	Antônio Balbino de Paripe	Nova Brasília de Valéria	63,27	67,77
24284	5	A	Travessa	Antônio Balbino de Paripe	Nova Brasília de Valéria	63,27	67,77
24320	5	A	Rua	Quinta da Boa Vista	Areia Branca	47,29	50,66
24321	3	A	Rua	Quinta da Colina	Areia Branca	47,29	50,66
24322	1	A	Rua	Quinta da Serra	Areia Branca	47,29	50,66
24323	0	A	Travessa	Flora	Parque Bela Vista	262,24	280,91
24324	8	A	Travessa	Elói Chaves	Roma	153,98	164,94
24325	6	A	Rua	Maiara	Nova Brasília de Valéria	63,27	67,77
24326	4	A	Rua	Bartira	Nova Brasília de Valéria	63,27	67,77
24328	0	A	Rua	Tainá	Nova Brasília de Valéria	63,27	67,77
24329	9	A	Rua	Iberê	Nova Brasília de Valéria	63,27	67,77
24331	0	A	Praça	Wilson Mascarenhas Lins de Albuquerque	Pituba	640,93	686,56
24330	2	A	Praça	Luiz Sande	Ondina	617,48	661,44
24333	7	A	Rua	João Batista	Boca do Rio	132,78	142,23
10232	6	A	Rua	Porto Santo	Subúrbio Ferroviário	29,00	31,06
24332	9	A	Travessa	Antonio Dias	Valéria	67,30	72,09

ANEXO II