Tipo

01.10 (2ª feira)

Acessória

INSS – GPS – Fixação no Quadro de Horário
O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/99, estabelece que a empresa esta obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Fund. Legal: Art. 225,VI do Decreto nº 3.048/99

Tipo

03.10 (4ª feira)

Principal

IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fatos geradores ocorridos de 21 A 30 DE SETEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, I

Principal

IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º DECÊNDIO DE SETEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Art. 10º, parágrafo único, do Decreto nº 6.306/07.

Tipo

05.10 (6ª feira)

Principal

SALÁRIOS
Último dia para o pagamento dos salários do mês de SETEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Art. 459, § 1º e Art. 465, ambos da CLT.

Principal

FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à competência do mês de SETEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Art. 15 da Lei nº 8.036/90 e Art. 27 do Decreto nº 99.684/90.

Acessória

GFIP – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL
Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
Fund. Legal: Art. 32 da Lei nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 e Circular Caixa nº 451/2008.

Acessória

CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
Último dia para remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de SETEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Art. 1º, § 1º da Lei nº 4.923/65

Acessória

DACON
Último dia para a entrega do DACON Mensal relativo ao mês de AGOSTO DE 2012.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, art. 6º

Tipo

10.10 (4ª feira)

Principal

IPI – Cigarros (posição 2402.20)
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO DE 2012.
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 4º.

Acessória

INSS – GPS – ENVIO AO SINDICATO
Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de SETEMBRO DE 2012, ao Sindicato representativo da categoria profissional.
Fund. Legal: Art. 225, V do Decreto nº 3.048/99

Acessória

INSS – CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de SETEMBRO DE 2012, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.
No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado.
Fund. Legal: Art. 431 da IN INSS/PRESS nº 45/2010

Tipo

15.10 (2ª feira)

Principal

CIDE – Remessa ao Exterior
Último dia para recolhimento da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior.

Fund. Legal: Lei nº 10.168/2000, art. 2º

Principal

CSRF – Contribuições Sociais Retidas na Fonte
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte – PIS / COFINS / CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 A 30 DE SETEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Lei nº 10.833/2003, art. 35

Principal

PIS/COFINS – Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 A 30 DE SETEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Lei nº 10.485/2002, art. 3º

Principal

INSS – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO – Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo
Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados facultativos, referentes à competência de SETEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Art. 30, II e V e § 2º, I da Lei nº 8.212/91 e art. 82 da IN/RFB nº 971/2009.

Acessória

EFD-CONTRIBUIÇÕES – Informações referentes ao PIS e COFINS – Empresas optantes pelo Lucro Real
Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO DE 2012.

Fund. Legal: Art. 4º, inciso I da IN RFB nº 1.252/2012

Acessória

EFD – CONTRIBUIÇÕES – Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita
Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO DE 2012.
Fund. Legal: Art. 4º, inciso IV e V da IN RFB nº 1.252/2012.

Tipo

16.10 (3ª feira)

Principal

IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fatos geradores ocorridos de 01 A 10 DE OUTUBRO DE 2012.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, I

Principal

IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º DECÊNDIO DE OUTUBRO DE 2012.
Fund. Legal: Art. 10º, parágrafo único, do Decreto nº 6.306/07.

Tipo

19.10 (6ª feira)

Principal

IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês de SETEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, I, d

Principal

PIS/PASEP – Instituições Financeiras e Equiparadas
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS com base no faturamento do mês de SETEMBRO DE 2012.
Código DARF: 4574 – PIS – Entidades Financeiras e Equiparadas
Alíquota: 0,65%
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º

Principal

COFINS – Instituições Financeiras e Equiparadas
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem a Cofins sobre o faturamento do mês de SETEMBRO DE 2012.
Código DARF: 7987 – Cofins – Entidades Financeiras
Alíquota: 4%
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º

Principal

INSS – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO – Folha de Pagamento
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência de SETEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Art. 80 da IN/RFB nº 971/2009

Principal

INSS – DARF – RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA – LEI Nº 12.546/2011
Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, referente à competência de SETEMBRO DE 2012:
– Que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC);
– As empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006, mencionados nesta lei.
Fund. Legal: Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 86/2011.

Principal

INSS – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO – Cooperados
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência de SETEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Art. 83, § único, II da IN/RFB nº 971/2009

Principal

INSS – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO – Comercialização da Produção Rural
Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência de SETEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Art. 184, § 8º da IN RFB nº 971/2009

Principal

INSS – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO – Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal
Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência de SETEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Art. 129 da IN RFB nº 971/2009

Principal

INSS – PARCELAMENTO EXCEPCIONAL – MP nº 303/06 – PAEX
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Excepcional – MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.
Fund. Legal: Art. 11 da IN SRP nº 13/2006 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010

Principal

INSS – PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS – LEI Nº 10.684/2003 – PAES
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) – Lei nº 10.684/2003.
Fund. Legal: Art. 5º da Lei nº 10.684/2003; art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/2003; art. 2º da Resolução INSS nº 130/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010.

Tipo

22.10 (2ª feira)

Principal

RET
Último dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS:
– DARF: 4095 – aplicável às incorporações imobiliárias;
– DARF: 1068 – aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV;
– DARF: 4166 – aplicável às incorporações imobiliárias e às construções.
Fund. Legal: Lei nº 10.931/2004, art. 5º

Principal

SIMPLES NACIONAL
Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de SETEMBRO DE 2012, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN n° 056, de 23.03.2009).
Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38

Principal

MEI
Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de SETEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 95

Acessória

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório
Último dia para a transmissão do PGDAS-D referente a informações do mês de AGOSTO DE 2012, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2º

Acessória

DCTF
Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa ao mês de AGOSTO DE 2012.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 5º

Tipo

24.10 (4ª feira)

Principal

IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fatos geradores ocorridos de 11 A 20 DE OUTUBRO DE 2012.
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, I

Principal

IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º DECÊNDIO DE SETEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Art. 10º, parágrafo único, do Decreto nº 6.306/07.

Tipo

25.10 (5ª feira)

Principal

PIS/PASEP – Faturamento/Folha de Pagamento
Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento, último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de SETEMBRO DE 2012, nas seguintes modalidades:

Folha de Pagamento:

Código Darf: 8301 – Alíquota: 1%

Faturamento:

Código Darf: 8109 – Alíquota: 0,65% – Lucro Presumido ou Arbitrado

6912 – Alíquota: 1,65% – Lucro Real

Pessoa Jurídica Direito Público

Código Darf: 3703 – Alíquota: 1%

Substituição Tributária de Veículos

Código Darf: 8496 – Alíquota: 0,65%

Cervejas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – DARF: 0679

Demais bebidas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – DARF: 0691

Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 – DARF: 0906

Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º

Principal

COFINS – Faturamento
Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos, último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de SETEMBRO DE 2012.

Código DARF:
2172 – Demais entidades
8645 – Substituição tributária veículos
5856 – COFINS não cumulativa

Cervejas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – DARF: 0760

Demais bebidas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – DARF: 0776

Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 – DARF: 0929

Alíquotas:
Lucro Real (Lei nº 10.833/2003) – 7,6%

Lucro Presumido/Arbitrado – 3%
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º

Principal

IPI
Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI.
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO DE 2012.
Fund. Legal: Art. 262, inciso III do RIPI/2010.

Tipo

31.10 (4ª feira)

Principal

PIS/COFINS – Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 A 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Fund. Legal: Artigo 3º da Lei nº 10.485/2002

Principal

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – PF – 7ª QUOTA
Pagamento da 7ª QUOTA do IRPF 2012, com acréscimo de juros correspondentes a Selic acumulada de maio + junho + julho + agosto + setembro + 1% de outubro.
DARF: 0211
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.246/2012, art. 11, IV

Principal

IRPF – Alienação de Bens e Direitos
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de SETEMBRO DE 2012, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos.
DARF: 4600 – Alíquota: 15%
Fund. Legal: RIR/99, art. 852

Principal

IR – Renda Variável
Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de SETEMBRO DE 2012, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, art. 45, § 4º

Principal

IRPF – Carnê-Leão
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de SETEMBRO DE 2012.
DARF: 0190
Fund. Legal: RIR/99, art. 852

Principal

IRPJ – Mensal
Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de SETEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º

Principal

CSLL – Mensal
Último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no Lucro Real estimativa referente ao mês de SETEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 28

Principal

FINAM / FINOR / FUNRES – Mensal
Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM / FINOR / FUNRES, contida no IRPJ devido referente ao mês de SETEMBRO DE 2012 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa.
Fund. Legal: Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 105 e Lei nº 9.4301996, art. 6º

Principal

IRPJ – Trimestral – Quota Única/1ª Quota
Último dia para recolhimento da QUOTA ÚNICA/1ª QUOTA do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 3º TRIMESTRE DE 2012, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 5º

Principal

CSLL – Trimestral – Quota Única/1ª Quota
Último dia para recolhimento da QUOTA ÚNICA/1ª QUOTA da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 3º TRIMESTRE DE 2012, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 28

Principal

FINAM / FINOR / FUNRES – Trimestral – Quota Única/1ª Quota
Último dia para recolhimento da QUOTA ÚNICA/1ª QUOTA do incentivo fiscal FINAM / FINOR / FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 3º TRIMESTRE DE 2012.
Fund. Legal: Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 105 e Lei nº 9.430/1996, art. 5º

Principal

REFIS
Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
Fund. Legal: Lei nº 9.964/2000, art. 2º, § 4º

Principal

PAES
Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial – Lei nº 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003, art. 6º

Principal

PAEX
Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional – MP nº 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006 art. 6º § 2º

Principal

PARCELAMENTO ESPECIAL – Simples Nacional
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 767/2007, art. 7º

Principal

PARCELAMENTO – Simples Nacional
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB, para ingresso no Simples Nacional – 2009.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 902/2008, art. 7º

Principal

PARCELAMENTO – Lei nº 11.941/2009
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB / PGFN.
Fund. Legal: Lei nº 11.941/2009, arts. 1º, 2º e 3º

Principal

CSRF – Contribuições Sociais Retidas na Fonte
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte – PIS / COFINS / CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 A 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Fund. Legal: Lei nº 10.833/2003, art. 35

Principal

IRPJ – Simples/Ganho de Capital
Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de SETEMBRO DE 2012.
DARF: 0507
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 5º, V, “b”

Principal

INSS – PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.
Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010.

Principal

IOF – Contrato de Derivativos
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – Contrato de Derivativos, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de SETEMBRO DE 2012.

Fund. Legal: Art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011; Decreto nº 6.306/07

 

Principal

ITR – Imposto Territorial Rural

Pagamento da 2ª QUOTA DO ITR – 2012.

Fund. Legal: artigo 10 da IN RFB nº 1.279/2012.

Acessória

DPREV – Declaração sobre opção de tributação de planos previdenciários

Último dia para as entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras ou administradores do Fapi. A DPREV deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, pela internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível na página da RFB.

Fund. Legal: IN/RFB nº 673/2006

Acessória

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS – DESCONTO
Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em SETEMBRO DE 2012.
Fund. Legal: Art. 602 da CLT.

Acessória

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS – RECOLHIMENTO
Último dia para recolhimento da contribuição sindical anual descontada dos empregados admitidos em AGOSTO DE 2012.
Fund. Legal: Art. 602 da CLT.

Acessória

DIF – Cigarros
Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de SETEMBRO DE 2012.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 396/2004.

Acessória

DIPI – Cosméticos
Último dia para apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 – Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100.000.000,00, referente ao bimestre de JULHO/AGOSTO DE 2012.
Fund. Legal: IN SRF nº 47/2000