DECRETO N° 1.993, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014

DOE de 04/02/2014

Introduz a Alteração 3.366 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,,

DECRETA:

Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.366 – O item 2 da alínea “b” do inciso II do § 5° do art. 42 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. ……………………………………………….

……………………………………………………………….

§ 5°…………………………………………………………

……………………………………………………………..

II -…………………………………………………………..

………………………………………………………………

b) …………………………………………………………..

…………………………………………………………….

2. a que o destinatário do crédito celebre protocolo de intenções com o Estado visando à implementação ou ampliação de empreendimento no Estado;

…………………………………………………..” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de fevereiro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni