DOE de 12/02/2014
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2014 para os débitos de ICMS.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-10 de 11/02/14, divulga que:
I – as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 05-03-2014 a 31-03-2014 aos débitos de ICMS;
II – as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – ICMS – ANEXA AO COMUNICADO DA-11/14
EM CONSTRUÇÃO