DOE de 12/10/1990
Homologa Ajuste SINIEF nº 04/90.
Art. 1º Fica homologado o Ajuste SINIEF de nº 04/90, celebrado em Brasília, DF, na 60ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, no dia 13/09/90, cujo texto, em anexo, foi publicado no Diário Oficial da União do dia 18/09/90.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO GOVERNADOR, em 11 de outubro de 1990.
NILO COELHO
Governador
Carlos Alberto Souza Teles
Secretário da Fazenda