DOE de 21/02/2014
Altera o Anexo I da Portaria SAF n° 363/2008 que dispõe sobre a hipótese de não aplicação do regime de Substituição Tributária de que trata o Protocolo ICMS 68/07.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Excluir do Anexo Único da Portaria SAF n° 363/2008 a seguinte empresa:
| Insc. Estadual | Raiz CNPJ | Empresa Comercial | N° do processo |
| 80.893.396 | 29.114.253 | ATHOS FARMA SUDESTE S/A | E-04/065399/2010 |
| 85.106.554 | 29.114.253 | ATHOS FARMA SUDESTE S/A | E-04/065399/2010 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2014
FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização