DOE de 21/02/2014
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/10 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/10, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/10
Inscrição RAIZ CNPJ Empresas Comerciais N° do processo Início do Benefício
79.849.162 17.433.866/0001-99 Malta Rio Industrial LTDA E-04/011/177/2013 01/05/2013
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2014
FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização