DOM de 24/02/2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto na alínea “d”, inciso I, do Art. 8° da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM n° 11/2013,
RESOLVE:
Art. 1° Com o objetivo de assegurar a integridade do software que contém o algoritmo matemático para a apuração dos bilhetes premiados, desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, foi gerado o seguinte código “hash” referente à versão 1.20.20 do software: fe755527987a9e289423280874178e4a.
Parágrafo único. O código “hash” mencionado no caput refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 21 de Fevereiro de 2014.
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário Municipal da Fazenda