DECRETO N° 51.245, DE 05 DE MARÇO DE 2014

DOE de 06/03/2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 7/05, publicado no Diário Oficial da União de 05/10/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 4231 – Ficam acrescentadas siglas na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO N° 4232 – No Livro II:

a) no art. 26-A, ficam revogadas as notas 02 e 03 do § 2°;

b) o art. 26-C passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 26-C. Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF, poderá ser emitida a NFC-e, sendo obrigatória sua emissão conforme calendário previsto no Apêndice XLIV.

NOTA – Deverão ser observadas, pelo contribuinte credenciado à emissão de NFC-e, as instruções baixadas pela Receita Estadual.

§ 1° Nas operações de saída a varejo em substituição aos documentos referidos no “caput” deste artigo, fica facultada a emissão de NF-e.

§ 2° O contribuinte sujeito a obrigatoriedade prevista no “caput” deste artigo poderá:

a) emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF que já possua autorização de uso, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar das respectivas datas de início da obrigatoriedade prevista no Apêndice XLIV;

b) converter equipamentos ECF para viabilizar a sua utilização para a impressão do DANFE-NFC-e;

c) emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para documentar as operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias sem destinatário certo, desde que seja utilizada NF-e para documentar a saída das mercadorias do estabelecimento e o retorno das não entregues.

NOTA – Ver emissão de documento fiscal nas saídas de mercadorias para realização de vendas fora do estabelecimento, arts. 26-A, § 1°, “b”, 34, § 4° e 60, I.

§ 3° A NFC-e que documentar operação de venda realizada por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista deverá conter o nome e o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF.

§ 4° A NFC-e que documentar as operações realizadas pelo estabelecimento a consumidor final deverá conter o seu número de inscrição no CPF.

NOTA 01 – Ver outras obrigações do contribuinte, art. 212, XIII.

NOTA 02 – O estabelecimento fica dispensado de incluir o CPF no documento fiscal, caso o consumidor não queira informá-lo, exceto nas operações de venda realizadas por estabelecimento que promova operações de comercio atacadista e varejista, previstas no § 3°.

§ 5° O empreendedor individual ou o microempreendedor individual, que atendam ao disposto no art. 7° da Resolução CGSN n° 10, de 28/06/07, do Comitê Gestor do Simples Nacional, ficam dispensados da emissão da NFC-e:

a) nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;

b) nas operações com venda de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal relativa à entrada.”

c) no “caput” do art. 32, é dada nova redação à nota 01:

“NOTA 01 – Ver: emissão de documento fiscal nas hipóteses de reajustamento e de regularização, art.10; emissão em substituição à NF-e, art. 26-A, VIII, “a”, nota 02; emissão da NFC-e, art. 26-C; hipóteses de dispensa de emissão. art. 44; hipótese de obrigatoriedade de uso de ECF. art. 180.”

d) no art. 178, fica acrescentada nota ao § 3° com a seguinte redação:

“NOTA – O disposto neste parágrafo não se aplica aos equipamentos necessários para a emissão da NF-e ou da NFC-e, bem como àqueles necessários para a impressão dos respectivos documentos auxiliares.”

ALTERAÇÃO N° 4233 – Fica acrescentado o Apêndice XLIV com a seguinte redação:

“Apêndice XLIV
Calendário de Obrigatoriedade de Emissão da NFC-e Referido no Livro II, art. 26-C

NOTA 01 – Para fins da definição do limite de faturamento previsto neste Apêndice considera-se:

a) a soma do faturamento de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado, no ano imediatamente anterior;

b) para o contribuinte que iniciou suas atividades no ano imediatamente anterior, os valores previstos serão reduzidos, proporcionalmente, ao número de meses correspondentes ao período de atividade no referido ano.

NOTA 02 – A redução do faturamento em ano civil posterior não desobriga o contribuinte da emissão da NFC-e.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 5 de março de 2014.

BETO GRILL
Governador do Estado, em exercício

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil