DOE de 28/02/2014
Dispõe sobre alteração na Instrução Normativa (IN) n° 006/2012, que trata de procedimentos adotados na rotina de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e aprova o Manual de Orientação para Preenchimento dos Formulários de ECF.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando a necessidade de atualizar e aprovar os formulários utilizados nos processos de ECF,
Considerando, ainda, a solicitação contida no Memo n° 017/COFIS/NUFES/ECF,
Resolve:
Art. 1° Ficam revogados os incisos VI e VII do art. 2° da Instrução Normativa n° 006/2012.
Art. 2° Fica revogado o inciso III do art. 4° da Instrução Normativa n° 006/2012.
Art. 3° Ficam revogados os Formulários 6 e 7 do Anexo I da Instrução Normativa n° 006/2012.
Art. 4° Fica revogado o Anexo VII e VIII da Instrução Normativa n° 006/2012.
Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.