DOE de 11/03/2014
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar, excepcionalmente, para até o dia 20 de março de 2014 o prazo de recolhimento do ICMS relativo às operações com gás natural pertinente ao mês de referência fevereiro de 2014.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.