DECRETO N° 40.449, DE 06 DE MARÇO DE 2014

DOE de 07/03/2014

Modifica o Anexo 70 da Consolidação da Legislação Tributária do Estado, que relaciona os produtos para fabricação de equipamentos para irrigação agrícola sujeitos ao diferimento do recolhimento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 37 da Lei n° 10.259, de 27 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar código da NBM/SH indicado incorretamente na redação constante do Decreto n° 38.242, de 4 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo 70 – Produtos para Fabricação de Equipamentos para Irrigação Agrícola – do Decreto n° 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com modificações, nos termos do Anexo Único.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2014, 197° da Revolução Republicana Constitucionalista e 192° da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 70 DO DECRETO N° 14.876/91
PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO AGRÍCOLA
(Art. 13, CXXVI)