DOE de 13/03/2014
REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.331/2012.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
|
Insc. Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n° |
|
83.239.743 |
31.323.801/0001-11 |
Jopy Confecções LTDA |
E-04/023/1353/2013 |
Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/09/2013.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2014
FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário- Adjunto de Fiscalização