PORTARIA SEFAZ N° 056, DE 12 DE MARÇO DE 2014

DOE de 13/03/2014

“Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS”.

O COORDENADOR DA UNIDADE DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETARIADO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazendo, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 2.067, de 27 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazendo, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1° Fico instituída da Tabela de Frete, relativa às prestações de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, realizados por empresas transportadoras e transportes autônomos, para efeito de tributação e recolhimento do ICMS, conforme constam dos anexos I, II E III desta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor no dia 24/03/2014, revogados as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 038/2012, de 14.02.12.

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 12 de março de 2014

(Original assinado)
LUIZ GONÇALO PEREIRA ORMOND
No exercício de atribuição do Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO I

OBSERVAÇÕES:

1 – Para efeito de aplicação da Tabela acima, considerar-se-á conforme o caso:

a) Peso efetivo da carga, nos locais onde houver balança;

b) Capacidade máxima do veículo, aquele fornecido pelo fabricante;

c) Uma tonelada, o peso relativo a um metro cúbico de madeira serrada;

d) 700 quilos, o peso relativo a um metro cúbico de lamina / compensados.

ANEXO II

PORTARIA N° 038 /2012

ANEXO III