DOE de 26/03/2014
Regime Tributário Especial instituído pela Lei n° 6.108/2011.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 6.108/2011.
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | N° do processo |
| 85.874.047 | 67.405.936/0001-73 | Peugeot Citroen do Brasil Automóveis LTDA. | E-04/067/313/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de março de 2014
FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização