DOM de 26/03/2014
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 74 e 112, todos da Lei 4.486/96, Código Tributário do município de Maceió,
Resolve:
Art. 1°. Efetuar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto sobre Serviços – ISS, devido por pessoa física na qualidade de autônomo e Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento – TLFLIF, ambos para o exercício de 2014, em 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:
I – Parcela 01 – 30.04.2014
II – Parcela 02 – 31.08.2014
Art. 2°. Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto no art. 2°, § 2° da Lei 5.114/2000.
Art. 3°. Informar que os boletos para pagamento dos tributos de que trata esta Portaria estão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças (www.smf.maceio.al.gov.br), no Campo Serviços – ISS Pessoa Física e TLFLIF.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Renata Fonseca de Gomes Pereira
Secretária Municipal de Finanças