(DOE de 16/02/2012)
NOTIFICAÇÃO
SIMPLES NACIONAL
Conforme o disposto no § 6º, do artigo 16 da Lei Complementar nº.123, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e no artigo 14, da Resolução CGSN nº. 94, de 29 de novembro de 2011, a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, pelo presente edital:
NOTIFICA:
As Microempresas e Empresa de Pequeno Porte que optaram pelo Simples Nacional para o Exercício de 2012, que se encontra disponível no endereço eletrônico www.curitiba.pr.gov.br, link “Simples Nacional” o Termo de Indeferimento, para as empresas que apresentaram pendências com o Município de Curitiba, devendo a consulta ser efetuada por CNPJ.
O contribuinte dispõe de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, para impugnar o indeferimento, através de requerimento a ser protocolado no Departamento de Rendas Mobiliárias, localizado na Avenida Cândido de Abreu, 817, andar térreo do Palácio 29 de Março.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 16 de fevereiro de 2012.
JOÃO LUIZ MARCON
Secretário Municipal de Finanças
MARIO NAKATANI JUNIOR
Diretor Departamento de Renda Mobiliárias