LEI N° 2.832, DE 27 DE MARÇO DE 2014

DOE de 31/03/2014

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 06, de 23 de janeiro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3°, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Seção II

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Subseção I
Da Representação Fazendária

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Subseção II
Da Procuradoria-Geral do Estado

Art. 5°-A. À Procuradoria-Geral do Estado compete representar o Estado do Tocantins junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – COCRE, por intermédio de Procurador do Estado designado, no julgamento dos respectivos processos.

Art. 5°-B. Ao Procurador do Estado designado compete, além de outras atribuições previstas em lei e no Regimento Interno do COCRE:

I – a defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica;

II – acompanhar, sem distinção, os processos em julgamento;

III – fazer-se presente às sessões de julgamento, ordinárias ou extraordinárias, fazer sustentação oral e emitir parecer pela confirmação ou reforma das decisões recorridas;

IV – ter vista dos autos pelo prazo de 15 dias, após manifestação das partes, e exarar parecer fundamentado sobre as postulações recursais, documentos, razões e contrarrazões das partes;

V – opinar, quando entender necessário, nos casos de revisão, recursos voluntários e reexames-necessários;

VI – representar ao Procurador-Geral do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda sobre qualquer irregularidade verificada nos processos, em detrimento do Estado ou dos contribuintes;

VII – apresentar sugestões de medidas legislativas e providências administrativas em matéria de exação fiscal;

VIII – arguir preliminares e propor diligências ou perícias ao Presidente do COCRE;

IX – sugerir nova auditoria quando declarada a nulidade do lançamento por vício formal;

X – requisitar documentos e esclarecimentos às repartições da Fazenda Estadual que julgar necessários à instrução do processo.

Art. 5°-C É indispensável a presença do Procurador do Estado designado em qualquer sessão de julgamento.

§ 1° A presença mencionada neste artigo induz ciência direta dos atos e intimação antecedente da pauta de julgamentos e das decisões adotadas.

§ 2° Intima-se o Procurador do Estado através dos meios de intimação dos membros do COCRE, inclusive o eletrônico.

§ 3° Cabe ao Procurador do Estado designado, em caso justificado de extrema necessidade, fazer-se substituir por outro membro da carreira nas sessões de julgamento, hipótese em que o substituto faz jus à ajuda de custo devida ao substituído.

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Art. 11-A São impedidos de atuar no PAT:

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IV – o conselheiro, o julgador de primeira instância, o representante fazendário e o Procurador do Estado designado para atuar perante o COCRE que participe de sociedade, ainda que na condição de sócio cotista.

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Art. 22. ………………………………………………………………………………

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IV – edital:

a) quando esgotadas as possibilidades descritas nos incisos I, II e III do caput deste artigo;

b) quando a inscrição estadual for:

1. suspensa de ofício, pelo exercício da atividade em endereço irregular ou deixar de exercer a atividade econômica no endereço indicado no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2. baixada;

c) na hipótese de cobrança administrativa amigável do imposto sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre.

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Art. 32. As mercadorias abandonadas são:

I – vendidas em leilão;

II – incorporadas ao patrimônio de órgãos ou entidades da administração tributária;

III – doadas a entidade assistência social ou filantrópica;

IV – inutilizadas ou destruídas.

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Art. 82. ………………………………………………………………………………

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IV – ao Procurador do Estado.

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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de março de 2014; 193° da Independência, 126° da República e 26° do Estado.

Deputado OSIRES DAMASO
Presidente em exercício