DOE de 01/04/2014
Revoga o Parecer Normativo n° 02/2010, de 03 de maio de 2010.
A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6° da Lei Complementar n° 225, de 8 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogado o Parecer Normativo n° 02/2010, de 03 de maio de 2010.
Art. 2° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 31 de março de 2014.
ELINEIDE MARQUES MALINI
Subsecretária de Estado da Receita