INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFAZ N° 002, DE 14 DE MARÇO DE 2014

DOM de 02/04/2014

Dispõe sobre as Codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE autorizadas ao procedimento de dedução unicamente de valor de material da base de cálculo do ISSQN devido pelas empresas de Construção Civil,

A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 3°, parágrafo único, inciso I, da Consolidação das Leis Tributárias do Município – CLTM, Decreto n° 33.144, de 28 de dezembro de 2007, e

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 7° do Decreto Municipal n° 44.910, de 23 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de editar as normas complementares ao Decreto n° 44.910/2013, EXPEDE a seguinte Instrução Normativa;

Art. 1° Ficam definidas, no âmbito do Município de São Luís, as Codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE autorizadas ao procedimento de dedução unicamente de valor de material regulamentada pelo Decreto n° 44.910/2013, para apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre os serviços de Construção Civil.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Luís, 14 de março de 2014.

SUELI BEDÊ
Secretária Municipal da Fazenda