DOM de 02/04/2014
Dispõe sobre as Codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE autorizadas ao procedimento de dedução unicamente de valor de material da base de cálculo do ISSQN devido pelas empresas de Construção Civil,
A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 3°, parágrafo único, inciso I, da Consolidação das Leis Tributárias do Município – CLTM, Decreto n° 33.144, de 28 de dezembro de 2007, e
CONSIDERANDO o que preconiza o art. 7° do Decreto Municipal n° 44.910, de 23 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO a necessidade de editar as normas complementares ao Decreto n° 44.910/2013, EXPEDE a seguinte Instrução Normativa;
Art. 1° Ficam definidas, no âmbito do Município de São Luís, as Codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE autorizadas ao procedimento de dedução unicamente de valor de material regulamentada pelo Decreto n° 44.910/2013, para apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre os serviços de Construção Civil.
CÓDIGO CNAE |
DISCRIMINAÇÃO CNAE |
ITEM |
CNAE-4120-4/0000 |
Construção de edifícios |
07.02 |
CNAE-4211-1/0100 |
Construção de rodovias e ferrovias |
07,02 |
CNAE-4212-0/0000 |
Construção de obras-de-arte especiais |
07.02 |
CNAE-4221-9/0100 |
Construção de barragens e represa para geração de energia elétrica |
07.02 |
CNAE-4221-9/0200 |
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica |
07.02 |
CNAE-4221-9/0400 |
Construção de estações e redes de telecomunicações |
07.02 |
CNAE-4222-7/0100 |
Construções de redes de abastecimentos de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação |
07.02 |
CNAE-4222-7/0200 |
Obras de irrigação |
07.02 |
CNAE-4223-5/0000 |
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto |
07.02 |
CNAE-4291-0/0000 |
Obras portuárias, marítimas e fluviais |
07.02 |
CNAE-4299-5/0100 |
Construção de instalações esportivas e recreativas |
07.02 |
CNAE-4312-6/0000 |
Perfurações e sondagens |
07.02 |
CNAE-4313-4/0000 |
Obras de terraplenagem |
07.02 |
CNAE-4391-6/0000 |
Obras de fundações |
07.02 |
CNAE-4399-1/0300 |
Obras de alvenaria |
07.02 |
CNAE-9102-3/0200 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
07.05 |
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Luís, 14 de março de 2014.
SUELI BEDÊ
Secretária Municipal da Fazenda