PORTARIA SF N° 058, DE 02 DE ABRIL 2014

DOE de 03/04/2014

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto n° 14.876, de 12.3.91, e

CONSIDERANDO a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS – IPM, a serem aplicados no exercício de 2015, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF ou de sua não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS – Exercício de Referência 2013, observando-se que, relativamente ao referido documento:

I – aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF n° 104, de 7.6.2004;

II – deve ser entregue, até o dia 30.4.2014, pelos contribuintes a seguir especificados:

a) substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2013, conforme relação constante do Anexo 1;

b) empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, conforme relação constante do Anexo 2;

c) empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE;

d) Companhia Pernambucana de Saneamento S/A – COMPESA, inscrita no CACEPE sob o n° 0014398-71;

e) Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, inscrita no CACEPE sob o n° 0005943-93; e

f) Calamo Distribuidora de Produtos de Beleza S/A, inscrita no CACEPE sob o n° 0333714-66; e

III – deve ser preenchido mediante utilização do “Programa Resumo” elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Internet, e entregue em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE, juntamente com o recibo emitido pelo referido Programa, que deve conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento, ou transmitido para o endereço eletrônico defpresumo@sefaz.pe.gov.br.

Parágrafo único. A entrega do documento previsto neste artigo não dispensa a entrega dos arquivos SEF pelas empresas sujeitas ao cumprimento dessa obrigação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Secretário da Fazenda  

ANEXO 1
DA PORTARIA SF N° 058 / 2014.
Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2013
(art. 1°, II, “a”)

ANEXO 2
DA PORTARIA SF N° 058 / 2014
Empresas Prestadoras de Serviço de Telecomunicação que realizaram prestações no exercício de 2013
(art. 1°, II, “b”)