PORTARIA N° 012-R, DE 03 DE ABRIL DE 2014

DOE de 04/04/2014

Altera o Anexo II da Portaria n° 07-R, de 27 de fevereiro de 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 07-R, de 27 de fevereiro de 2014, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2014.

Vitória, 03 de abril de 2014.

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 12-R, DE 03 DE ABRIL DE 2014.

“PORTARIA N° 07-R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014

ANEXO II
Empresas Credenciadas como Substituto Tributário nas aquisições internas de Fabricantes/Importador e Atacadista do mesmo grupo econômico de um dos dois primeiros, conforme previsto no art. 1°, II