DECRETO Nº 1.676, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

(DOM de 29/11/2010)

Regulamenta o inciso XIII e o § 6º do artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 40 de 18 de dezembro de 2001, incluídos pelos artigos 13, 14 e 15 da Lei Complementar Municipal nº 73 de 10 de dezembro de 2009, que institui a retenção na fonte do imposto para tomadores de serviço, quando o prestador emitir nota fiscal autorizada por outro município e não estiver cadastrado na Secretaria Municipal de Finanças.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, considerando que o artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece, como regra geral, que os serviços consideram-se prestados e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador; considerando, a necessidade de resguardar os contribuintes regularmente estabelecidos no Município de Curitiba de empresas com cadastros em outros municípios, que operam neste Município, muitas vezes até de forma contínua e com o benefício de alíquotas inferiores às aqui praticadas; considerando, a necessidade de procurar manter e incentivar a livre concorrência entre as empresas prestadoras de serviços, em que as mesmas operem de forma equânime através da prática de preços compatíveis a todos.

DECRETA:

Art. 1º O prestador de serviços que emitir nota fiscal autorizada por outro município, para tomador estabelecido no Município de Curitiba, referente aos serviços previstos na tabela constante do Anexo Único, integrante deste decreto, fica obrigado a efetuar cadastro, na forma e demais condições estabelecidas no artigo 2º do presente decreto.

§ 1º A inscrição no cadastro não será objeto de qualquer ônus, especialmente taxas e preços públicos.

§ 2º A solicitação de inscrição no cadastro será efetuada exclusivamente por meio da “Internet”, a partir de 01º de dezembro de 2010.

§ 3º O prestador de serviços será identificado no cadastro por seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Art. 2º A inscrição no cadastro das pessoas jurídicas que emitam nota fiscal autorizada por outro município, para tomadores estabelecidos no Município de Curitiba observará os seguintes procedimentos:

I – Preenchimento do formulário eletrônico denominado “Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM)”, onde constarão as informações necessárias para a inscrição no cadastro que estará disponível por meio da “Internet”, no endereço eletrônico http:// www.curitiba.pr.gov.br, gerando um número de “Protocolo de Inscrição”, que servirá como validação da operação de preenchimento e atualização de dados.

II – O “Protocolo de Inscrição” deverá ser impresso e assinado pelo representante legal ou procurador e remetido via postal, com aviso de recebimento, para o Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Curitiba, avenida Cândido de Abreu, 817, CEP 80.530-908, Curitiba/PR, ou entregue no mesmo local, em envelope lacrado com a mensagem “Protocolo de Inscrição nº ..” com a Razão Social do Remetente anotados na parte frontal do envelope, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data constante do referido documento.

III – Deverão ser anexados ao “Protocolo de Inscrição” os seguintes documentos:

a) cópia autenticada do RG e CPF do sócio responsável pelo pedido de inscrição;

b) cópia do CNPJ do estabelecimento;

c) cópia autenticada do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registradas no órgão competente;

d) procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada do RG e CPF), quando o signatário do “Protocolo de Inscrição” for procurador;

e) cópia do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do imóvel onde estiver estabelecida a Pessoa Jurídica solicitante, do exercício mais recente;

f) cópia do recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, relativa ao estabelecimento da Pessoa Jurídica solicitante, dos 2 (dois) exercícios anteriores ao da solicitação da inscrição;

g) cópia do contrato de locação, se for o caso, com firma reconhecida dos signatários;

h) cópia das faturas de pelo menos 1(um) telefone dos últimos 6(seis) meses em que conste o endereço da Pessoa Jurídica solicitante;

i) cópia da última conta de energia elétrica em que conste o endereço da Pessoa Jurídica solicitante;

j) fotografia datada do estabelecimento, com o registro das seguintes imagens: as instalações internas, a fachada e o detalhe da rua e do número;

k) comprovante de endereço atualizado do sócio responsável pelo estabelecimento.

§ 1º O não recebimento do “Protocolo de Inscrição” dentro do prazo previsto no Inciso II, juntamente com os documentos elencados no inciso III, acarretará o cancelamento do processo de inscrição, independente de intimação ou notificação ao solicitante.

§ 2º No caso de entrega do “Protocolo de Inscrição”, via postal, para efeito de contagem do prazo estabelecido no inciso II do presente artigo, considerar-se-á a data da postagem.

§ 3º A Pessoa Jurídica fica dispensada do envio da fotografia das instalações internas quando o local do estabelecimento for residência de pessoa natural.

§ 4º A Pessoa Jurídica que tenha iniciado atividade com prazo inferior ao estabelecido na letra “h”, deverá encaminhar os documentos solicitados desde o início de suas atividades

§ 5º A inscrição no cadastro será efetivada após o recebimento e análise dos documentos e das informações prestadas na declaração disponibilizada na “internet”, devidamente assinada pelo representante legal ou procurador da pessoa jurídica.

§ 6º A inscrição caso deferida será considerada regular a partir da data do “Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM)” previsto no inciso I deste artigo.

§ 7º A Administração Pública poderá solicitar a apresentação de outros documentos que entender necessários para a inclusão no cadastro previsto no artigo 1.º deste decreto, sendo a Pessoa Jurídica notificada para apresentar a complementação solicitada dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência, que será enviado, via postal, com aviso de recebimento para o endereço informado no “Protocolo de Inscrição”.

§ 8º O prestador de serviços deverá promover a atualização cadastral, por meio da “Internet”, no endereço eletrônico http://www.curitiba.pr.gov.br, utilizando o número do “Protocolo de Inscrição”, enviando, quando houver, os documentos comprobatórios da ocorrência.

Art. 3º O prestador de serviços poderá verificar a situação de sua inscrição, por meio da “Internet” no endereço eletrônico http://www.curitiba.pr.gov.br, fornecendo o número do CNPJ onde constará uma das seguintes mensagens:

I – “inscrição deferida”;

II – “inscrição indeferida”;

III – “inscrição em análise”;

IV – “inscrição com recurso em análise”;

V – “processo de inscrição não iniciado – documentação não enviada”;

VI – “inscrição cancelada de ofício a partir de dd/mm/aaaa”.

Art. 4º O indeferimento do pedido de inscrição, qualquer que seja o seu fundamento, poderá ser objeto de Pedido de Reconsideração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, que será enviado via postal (com aviso de recebimento), para o endereço indicado na inscrição do cadastro.

§ 1º O Pedido de Reconsideração deverá ser interposto pelo representante legal ou procurador da Pessoa Jurídica por via postal, com aviso de recebimento, para o Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Curitiba, avenida Cândido de Abreu, 817, CEP 80.530-908, Curitiba/PR, ou entregue no mesmo local, em envelope lacrado com a mensagem “Pedido de Reconsideração Referente ao Protocolo de Inscrição nº .. ” com a Razão Social do Remetente anotados na parte frontal do envelope.

§ 2º Para efeito de contagem do prazo estabelecido no “caput” deste artigo, considerar-se-á a data da postagem.

§ 3º O Pedido de Reconsideração será julgado pela unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças, sendo que esta decisão esgota os recursos cabíveis na esfera administrativa, sobre o indeferimento de inscrição no cadastro das pessoas jurídicas que emitam nota fiscal autorizada por outro município.

Art. 5º A inscrição no cadastro previsto no “caput” do artigo 1º deste decreto poderá ser cancelada de ofício, caso seja constatada qualquer irregularidade, resultando na mensagem prevista no inciso VI do artigo 3º deste decreto.

§ 1º O prestador de serviços será comunicado do cancelamento previsto no “caput” deste artigo, via postal, com aviso de recebimento, para o endereço indicado na inscrição do cadastro.

§ 2º Do cancelamento de ofício a Pessoa Jurídica poderá interpor pedido de Reconsideração nos termos do artigo 4º e §§ deste decreto.

Art. 6º As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Curitiba, ainda que imunes ou isentas são responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na modalidade de retenção na fonte, quando tomarem os serviços previstos na tabela constante do Anexo Único deste decreto, executados por prestadores de serviços não inscritos no cadastro mencionado no artigo 1º e que emitam nota fiscal autorizada por outro município.

Parágrafo único. A alíquota da retenção na fonte prevista no “caput” deste artigo é de 5% (cinco por cento), nos termos do inciso V do artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 73/2009.

Art. 7º A consulta ao cadastro previsto no artigo 1º deste decreto será através da “Internet”, no endereço eletrônico http://www.curitiba.pr.gov.br, devendo ser utilizado o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, constante na nota fiscal, onde poderá ser obtida uma das seguintes mensagens:

I – “Pessoa Jurídica cadastrada a partir de dd/mm/aaaa, para notas fiscais emitidas a partir da data retrocitada, não caberá retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços – ISS, exclusivamente para as atividades constantes da tabela do Anexo Único deste decreto”.

II – “Pessoa Jurídica não cadastrada, caberá retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços – ISS na conformidade da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, de 18 de dezembro de 2001 e alterações.”

III – “Pessoa Jurídica com inscrição cancelada a partir de dd/mm/aaaa, caberá retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços – ISS na conformidade da Lei Complementar 40/2001, de 18 de dezembro de 2001 e alterações.”

Parágrafo único. É facultado ao tomador de serviços imprimir a mensagem relativa à situação de cadastro do prestador e anexá-la à primeira via da nota fiscal recebida.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças poderá confirmar a situação fática informada pela pessoa jurídica de outro município e firmar convênio com outras Administrações Tributárias e órgãos de Segurança Pública a fim de comprovar a veracidade das informações prestadas.

Art. 9º O disposto no artigo 6.º deste decreto somente produzirá efeitos para as notas fiscais emitidas a partir de 1º de março de 2011.

Art. 10º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no seu artigo 9º.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 29 de novembro de 2010.

LUCIANO DUCCI
Prefeito Municipal

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI
Secretário Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO