DOE de 04/04/2014
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n° 591/2011 e em observância ao Art. 12 da Instrução Normativa n° 01/2011/SEFAZ,
RESOLVE:
Art. 1°. Prorrogar os efeitos da Portaria n° 131/2013/SENF/SEFAZ, publicada no D.O.E. de 18 de novembro de 2013, que instaurou o Processo Administrativo n° 642543/2013, em virtude da constatação de alteração nos valores das medições relativas ao contrato n° 091/2009/SEJUF/SEFAZ-FUNGEFAZ, que ensejaram em fato novo, quanto à suposta inexecução contratual, por mais 70 (setenta) dias, a contar do dia 08 de abril de 2014, para a conclusão dos trabalhos da Comissão.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
PUBLICADA. CUMPRA-SE.
Cuiabá-MT, 02 de abril de 2014.
MARIA CÉLIA DE DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Adjunta de Administração Fazendária