EDITAL N° 002, DE 02 DE ABRIL DE 2014

DODF de 03/04/2014

AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DO IPTU/TLP – 2014.

O GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRE- TARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o art. 12 do Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, na Lei Complementar n° 04, de 30 de dezembro de 1994, e

CONSIDERANDO o que determina a Lei n° 6.945 de 14 de setembro de 1981 e ao contido na alínea b, inciso IV, art. 101, da Portaria n° 648, de 21 de dezembro de 2001, torna público o Aviso Geral de Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, relativos ao exercício de 2014.

1 – Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e os usuários da Taxa de Limpeza Pública – TLP, do Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento relativo ao exercício de 2014.

2 – Para efeito de lançamento do IPTU para o exercício de 2014, a pauta de valores venais de terrenos e edificações será a utilizada para o lançamento do imposto do exercício de 2013, nos termos do art. 1° da Lei n° 4.985, de 10 de dezembro de 2012, acrescida do percentual de 5,58% (cinco inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), em conformidade com o Decreto n° 35.047, de 30 de dezembro de 2013, e art. 66 da Lei n° 5.164, de 26 de agosto de 2013.

3 – As alíquotas do IPTU são:

I – 3% (três por cento) para:

a) terreno não edificado;

b) terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação;

II – 1% (um por cento) para:

a) imóvel não residencial, edificado;

b) imóvel residencial portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro, da mesma natureza, no Distrito Federal;

III – 0,30% (trinta centésimos por cento) para:

a) imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecido na legislação específica;

b) imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, conforme Portaria n° 168, de 15 de julho de 2010.

4 – Para o lançamento da TLP para exercício de 2014, os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4°, § 1°, da CCC, são, respectivamente, R$ 248,11 (duzentos e quarenta e oito reais e onze centavos) e R$ 496,22 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), em conformidade com o Decreto n° 35.045, de 30 de dezembro de 2013, e art. 67 da Lei n° 5.164, de 26 de agosto de 2013.

5 – As datas de vencimento do IPTU e da TLP são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria n° 277, de 24 de dezembro de 2013.

6 – O pagamento poderá ser exigido em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso.

7 – O valor do IPTU e da TLP não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.

8 – O IPTU e a TLP serão recolhidos por meio de Documento de Arrecadação – DAR, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, na rede bancária autorizada.

8.1 – A SEF enviará o DAR ao contribuinte, conforme endereço constante do cadastro fiscal.

8.2 – A falta do recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento do imposto na data do vencimento.

8.3 – O DAR poderá ser obtido: no endereço eletrônico: www.fazenda.df.gov.br, ou nas Agências de Atendimento da Secretaria de Fazenda e Postos de Atendimento do “Na Hora-Cidadão”, relacionados no Anexo II deste Edital.

9 – O contribuinte poderá impugnar o tributo lançado mediante recurso, nos termos do § 2° do art. 49 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.

9.1 – O recurso deverá ser protocolizado em uma das Agências de Atendimento da Receita da Sub-Secretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, relacionadas no Anexo II deste Edital.

9.2 – Em se tratando de contestação da base de cálculo, o recurso deverá estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado pelo fisco.

9.3 – Para efeitos do disposto no item 9.2, não serão admitidos como documentos comprobatórios:

I – anúncios individuais de venda do próprio imóvel, ou de similar, ainda que publicados em jornal de grande circulação;

II – avaliações individuais do próprio imóvel, mesmo que realizadas por imobiliária ou corretor de imóvel.

HEBER NIEMEYER BOTELHO

ANEXO I
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS IPTU E TLP – 2014.
DATAS DE VENCIMENTO

ANEXO II
AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA

POSTOS DE ATENDIMENTO DO “NA HORA-CIDADÃO”