DOM Rio de Janeiro 07/04/2014
Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Códigos de Receitas Diversas os códigos constantes do anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
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Código de Receita |
Descrição |
Rubrica |
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766-8 |
Multa de Trânsito Lei 5637/2013Pagamento à vista |
1919.15.01.10 |
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767-6 |
Multa de Trânsito Lei 5637/2013Parcelamento |
1919.15.01.10 |