(DOU de 31/01/2014)
Altera a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art.1º A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º-A. A área de atuação das Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – Derat, de Fiscalização – Defis e de Pessoas Físicas – Derpf é a delimitada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.
Parágrafo único. As Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil mencionadas no caput deste artigo terão jurisdição concorrente, quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior, em todo o município de São Paulo.”
“Art. 3º-B. A área de atuação da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior – Delex compreende as atividades de fiscalização aduaneira de zona secundária na jurisdição definida no Anexo II desta Portaria e de fiscalização de tributos e contribuições administrados pela RFB na jurisdição definida no Anexo III desta Portaria e dos contribuintes relacionados no Anexo V desta Portaria.”
“Art. 3º-C. A área de atuação da Alfândega da Receita Federal do Brasil de São Paulo compreende todas as atividades de administração aduaneira realizadas na zona secundária, inclusive nos recintos aduaneiros, dos municípios relacionados no Anexo VI desta Portaria, exceto as atividades de fiscalização aduaneira.”
Art.2º Os Anexos da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:
|
8ª Região Fiscal |
||||
|
Município |
UF |
TOM |
Unidade local |
Delegacia |
|
Areiópolis |
SP |
6171 |
ARF – Botucatu (SP) |
DRF – Bauru (SP) |
|
Borebi |
SP |
7247 |
DRF – Bauru (SP) |
DRF – Bauru (SP) |
|
Lençóis Paulista |
SP |
6637 |
DRF – Bauru (SP) |
DRF – Bauru (SP) |
|
Macatuba |
SP |
6661 |
DRF – Bauru (SP) |
DRF – Bauru (SP) |
|
São Paulo |
SP |
7107 |
Derat – São Paulo (SP) |
Derat – São Paulo (SP) |
|
São Paulo |
SP |
7107 |
Derpf – São Paulo (SP) |
Derpf – São Paulo (SP) |
ANEXO II
|
Município |
UF |
TOM |
Unidade Aduaneira |
|
8ª Região Fiscal |
|||
|
Barueri |
SP |
6213 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Carapicuíba |
SP |
6313 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Cotia |
SP |
6361 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Diadema |
SP |
6377 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Embu das Artes |
SP |
6401 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Embu-Guaçu |
SP |
6403 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Ferraz de Vasconcelos |
SP |
6415 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Guarulhos |
SP |
6477 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Itapecerica da Serra |
SP |
6545 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Itapevi |
SP |
6551 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Itaquaquecetuba |
SP |
6563 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Jandira |
SP |
6601 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Juquitiba |
SP |
6625 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Mauá |
SP |
6689 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Osasco |
SP |
6789 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Pirapora do Bom Jesus |
SP |
6883 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Poá |
SP |
6897 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Ribeirão Pires |
SP |
6967 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Rio Grande da Serra |
SP |
6983 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Santana de Parnaíba |
SP |
7047 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Santo André |
SP |
7057 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
São Bernardo do Campo |
SP |
7075 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
São Caetano do Sul |
SP |
7077 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
São Lourenço da Serra |
SP |
5447 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
São Paulo |
SP |
7107 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Suzano |
SP |
7151 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Taboão da Serra |
SP |
7157 |
Delex – São Paulo (SP) |
|
Vargem Grande Paulista |
SP |
7273 |
Delex – São Paulo (SP) |
ANEXO III
Delegacias Especiais
|
Unidade Jurisdicionante |
Jurisdição |
|
8ª Região Fiscal |
|
|
Derat – São Paulo (SP) |
Município de São Paulo |
|
Defis – São Paulo (SP) |
Município de São Paulo |
|
Delex – São Paulo (SP) |
Município de São Paulo |
|
Derpf – São Paulo (SP) |
Município de São Paulo |
|
Deinf – São Paulo (SP) |
Estado de São Paulo |
ANEXO IV
Contribuintes sob jurisdição da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior – Delex para fiscalização de tributos e contribuições administrados pela RFB
|
Pessoas Jurídicas cadastradas nas CNAE constantes das seções e divisões abaixo relacionadas: |
|
|
Seção A |
Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Agricultura |
|
Divisão 01 |
Agricultura, Pecuária e Serviços Relacionados |
|
Divisão 02 |
Produção Florestal |
|
Divisão 03 |
Pesca e Agricultura |
|
Seção B |
Indústrias Extrativas |
|
Divisão 05 |
Extração de Carvão Mineral |
|
Divisão 06 |
Extração de Petróleo e Gás Natural |
|
Divisão 07 |
Extração de Minerais Metálicos |
|
Divisão 08 |
Extração de Minerais Não-Metálicos |
|
Divisão 09 |
Atividades de Apoio à Extração de Minerais |
|
Seção C |
Indústrias de Transformação |
|
Divisão 10 |
Fabricação de Produtos Alimentícios |
|
Divisão 11 |
Fabricação de Bebidas |
|
Divisão 12 |
Fabricação de Produtos do Fumo |
|
Divisão 13 |
Fabricação de Produtos Têxteis |
|
Divisão 14 |
Confecção de Artigos do Vestuário e Acessórios |
|
Divisão 15 |
Preparação de Couros e Fabricação de Artefatos de Couro, Artigos para Viagem, e Calçados |
|
Divisão 16 |
Fabricação de Produtos de Madeira |
|
Divisão 17 |
Fabricação de Celulose, Papel e Produtos de Papel |
|
Divisão 18 |
Impressão e Reprodução de Gravações |
|
Divisão 19 |
Fabricação de Coque, de Produtos Derivados do Petróleo e de Biocombustíveis |
|
Divisão 20 |
Fabricação de Produtos Químicos |
|
Divisão 21 |
Fabricação de Produtos Farmoquímicos e Farmacêuticos |
|
Divisão 22 |
Fabricação de Produtos de Borracha e de Material Plástico |
|
Divisão 23 |
Fabricação de Produtos de Minerais Não-Metálicos |
|
Divisão 24 |
Metalurgia |
|
Divisão 25 |
Fabricação de Produtos de Metal, exceto Máquinas e Equipamentos |
|
Divisão 26 |
Fabricação de Equipamentos de Informática, Produtos Eletrônicos e Ópticos |
|
Divisão 27 |
Fabricação de Máquinas, Aparelhos e Materiais Elétricos |
|
Divisão 28 |
Fabricação de Máquinas e Equipamentos |
|
Divisão 29 |
Fabricação de Veículos Automotores, Reboques e Carrocerias |
|
Divisão 30 |
Fabricação de Outros Equipamentos de Transporte, exceto Veículos Automotores |
|
Divisão 31 |
Fabricação de Móveis |
|
Divisão 32 |
Fabricação de Produtos Diversos |
|
Divisão 33 |
Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas e Equipamentos |
ANEXO VI
Jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.
|
Município |
UF |
TOM |
|
Barueri |
SP |
6213 |
|
Carapicuíba |
SP |
6313 |
|
Cotia |
SP |
6361 |
|
Diadema |
SP |
6377 |
|
Embu das Artes |
SP |
6401 |
|
Embu-Guaçu |
SP |
6403 |
|
Ferraz de Vasconcelos |
SP |
6415 |
|
Guarulhos |
SP |
6477 |
|
Itapecerica da Serra |
SP |
6545 |
|
Itapevi |
SP |
6551 |
|
Itaquaquecetuba |
SP |
6563 |
|
Jandira |
SP |
6601 |
|
Juquitiba |
SP |
6625 |
|
Mauá |
SP |
6689 |
|
Osasco |
SP |
6789 |
|
Pirapora do Bom Jesus |
SP |
6883 |
|
Poá |
SP |
6897 |
|
Ribeirão Pires |
SP |
6967 |
|
Rio Grande da Serra |
SP |
6983 |
|
Santana de Parnaíba |
SP |
7047 |
|
Santo André |
SP |
7057 |
|
São Bernardo do Campo |
SP |
7075 |
|
São Caetano do Sul |
SP |
7077 |
|
São Lourenço da Serra |
SP |
5447 |
|
São Paulo |
SP |
7107 |
|
Suzano |
SP |
7151 |
|
Taboão da Serra |
SP |
7157 |
|
Vargem Grande Paulista |
SP |
7273 |
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no dia 3 de fevereiro de 2014.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO