INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.109, DE 24 DE JULHO DE 2012

(DOE de 26/07/2012)

Altera a Instrução Normativa n° 829 / 06 – GSF, que dispõe sobre a emissão e a especificação técnica da Nota Fiscal Avulsa, modelo 1; do Selo Digital de Segurança e do DARE 4.1.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 73, 294 e 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE, resolve baixar a seguinte:

 INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa n° 829 / 06 – GSF, de 13 de novembro de 2006, que dispõe sobre a emissão e a especificação técnica da Nota Fiscal Avulsa, modelo 1; do Selo Digital de Segurança e do DARE 4.1, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

…………………………………………………………………………………………………

I – ……………………………………………………………………………………………….

Formulário contínuo confeccionado em 4 (quatro) vias, de 432mm de altura por 242mm de largura, incluindo as remalinas laterais, contendo a Nota Fiscal Avulsa, modelo 1, e logo abaixo, apenso à esta, o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE 4.1. -. A Nota Fiscal Avulsa, modelo 1, possui área útil de 297 x 210mm e o DARE 4.1, área útil de 99 x 210mm, com serrilha extra horizontal separando os documentos. Domicílio Tributário Eletrônico -DTE- é um sistema informatizado, destinado a gerenciar eletronicamente a tramitação de documentos e atos administrativos e fiscais destinados ao contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária ou seu representante.

…………………………………………………………………………………………………….

IV – ……………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………

V – …………………………………………………………………………………………….

h) o verso da 2ª (segunda) via do DARE 4.1, acoplada à 5ª (quinta) via da Nota Fiscal Avulsa, deve conter o mesmo leiaute do verso do DARE 2.1, constante do anexo II, da Instrução Normativa n° 761 / 05 – GSF, de 07 de dezembro de 2005

…………………………………………………………………………………………………..

ANEXO II

……………………………………………………………………………………………………

I – ………………………………………………………………………………………………..

Na operação interna e interestadual o documento fiscal denominado Nota Fiscal Avulsa, modelo 1 é emitido em 3 (três) e 5 (cinco) vias respectivamente em papel sulfite branco, tamanho A-4 (21,0 x 29,7cm), dotado de Selo Digital de Segurança “B” localizado na lateral direita do formulário;

……………………………………………………………………………………………………

III – ……………………………………………………………………………………………..

IV – …………………………………………………………………………………………….

Art. 2° Ficam revogadas a 2ª posição do inciso II e a 2ª posição do inciso III, ambas do Anexo I da Instrução Normativa n° 829 / 06 – GSF, de 13 de novembro de 2006.

Art. 3° Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 24 dias do mês de julho de 2012.

SIMÃO CIRINEU DIAS