DOM de 28/03/2014
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1° do art. 75 do Decreto n° 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogado para o dia 05 de maio de 2014 o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL do exercício de 2014.
Art. 2° Fica prorrogado para o dia 05 de junho de 2014 o prazo para pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP de 2014.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 26 dias do mês de maio de 2014.
CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHÜLLER
Secretário