PORTARIA SEFAZ N° 085, DE 14 DE ABRIL DE 2014

DOE de 17/04/2014

“Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 080/2014-SEFAZ .”

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 080/2014-SEFAZ, de 03/04/2014, conforme constam no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 17 de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 14 de abril de 2014. 

JONIL VITAL DE SOUZA
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA N° 085 /2014 – SEFAZ