DOM São Paulo 24/04/2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3°-A da Lei n° 14.097/2005, e no artigo 8°, I, “a”, da Instrução Normativa SF/SUREM n° 09/2011,
RESOLVE:
Art. 1° – Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/sf os números dos bilhetes eletrônicos do sorteio 32 do Programa Nota Fiscal Paulistana.
Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte “hash”: 5fd16f5e02f80aed8b67260e01aaacdb.
Art. 2° – O código “hash” mencionado no artigo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado ” Message Digest Algorithm 5 -MD5″.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.