DOE de 28/04/2014
Revoga o item 2 e acrescenta os itens 27 e 28 ao Anexo I da Portaria n° 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos arts. 99 e 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam acrescentados os itens 27 e 28 ao Anexo I da Portaria n° 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, com a seguinte redação:
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“PRODUTO |
PERÍODO DE APURAÇÃO |
DATA DE PAGAMENTO |
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1- … |
… |
… |
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… |
… |
… |
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27 – ICMS Complementação da Substituição Tributária; |
Mensal |
Dia 25 do mês subseqüente ao das operações de entrada. |
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28 – ICMS antecipação tributária com encerramento da fase de tributação; |
Mensal |
Dia 25 do mês subseqüente ao das operações de entrada. |
Art. 2° Fica revogado o item 2 do Anexo I da Portaria n° 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 08 de abril de 2014
JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda