DOM Rio de Janeiro 06/05/2014
Altera o Decreto n° 32.250, de 11 de maio de 2010, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos instituída pela Lei n° 5.098, de 15 de outubro de 2009.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art 1° O Decreto n° 32.250, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações a acréscimos:
“Art 11-B. Quando não houver prestação de serviços ou imposto próprio a pagar, os prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e – NOTA CARIOCA – deverão declarar, por meio do aplicativo referido no art. 4°, a ausência de movimento econômico no período correspondente.
Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deverá ser efetivada até o dia oito do mês seguinte à competência em relação à qual não tenha havido prestação de serviços ou cujo prestador não tenha apurado imposto próprio a pagar.
Art 12. (…)
I – da escrituração dos livros Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 2, Registro de Apuração do ISS – modelo 3, Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) – modelo 4, Registro de Apuração do ISS para Construção Civil (RAPIS) – modelo 5, e Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras – modelo 8;
§ 1° Com a dispensa de escrituração do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – modelo 2, de que trata o inciso I, a lavratura, pela Administração Tributária, de termos de ocorrências endereçados aos prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e – NOTA CARIOCA – será efetuada por meio do aplicativo referido no art. 4°.
§ 2° Com a dispensa de que trata o inciso II, passarão a constituir declaração de informações econômico-fiscais as NFS-e – NOTA CARIOCA – emitida e recebidas e os dados fornecidos para emissão dos respectivos documentos de arrecadação, assim como a declaração de serviços tomados de que trata o art. 11 (NR).”
Art 2° Com relação aos meses de competência anteriores à data de publicação deste Decreto, a declaração de que trata o art. 11-B do Decreto n° 32.250, de 2010, deverá ser efetuada para cada competência sem prestação de serviço ou imposto próprio a pagar desde a autorização para emissão de NFS-e – NOTA CARIOCA.
Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deverá ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1° de junho de 2014.
Art 4° Fica revogado o § 2° do art. 173 do Decreto n° 10.514, de 08 de outubro de 1991.
Rio de Janeiro, 5 de maio de 2014; 450° ano da fundação da Cidade
EDUARDO PAES