LEI N° 17.733, DE 10 DE JULHO DE 2012

(DOE de 12/07/2012)

Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º …………………………………………………………………..

I – …………………………………………………………………………..

i) ……………………………………………………………………………

3. leite UHT – “Ultra High Temperature”;

……………………………………………………………………………

s) 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual realizada pelo estabelecimento industrial com produto relacionado em regulamento, desde que na sua industrialização haja sido utilizado leite como matéria-prima e o próprio industrial o tenha fabricado ou encomendado a sua industrialização em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás;

……………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Fica revogado o item 3 da alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 2012, 124° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR