DECRETO N° 4.302, DE 18 DE JULHO DE 2012

(DOE de 19/07/2012)

Incorpora e regulamenta o Convênio ICMS 085 / 2011, que autoriza o Estado do Acre a conceder crédito outorgado de ICMS destinado exclusivamente para aplicação em investimentos em infraestrutura;

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no convênio ICMS 085, de 30 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO que é atribuição do Estado regular e fomentar as atividades econômicas e reduzir as desigualdades sociais, sendo para tanto fundamental estimular novos investimentos;

CONSIDERANDO que é indispensável ao Estado propiciar condições para a realização de investimentos na área de comunicação de telefonia móvel em localidades mais afastadas, mediante a formação de parcerias com o setor privado, visando o incremento do desenvolvimento econômico, social e cultural;

CONSIDERANDO a decisão do Estado de viabilizar e oferecer condições econômicas favoráveis à implantação da infraestrutura da rede de comunicação de telefonia móvel, constituindo-se elemento fundamental para viabilização do referido investimento o incentivo fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Será concedido crédito outorgado de ICMS ao estabelecimento que realize no território do Estado investimentos em infraestrutura de rede de telecomunicações.

Parágrafo único. O valor do crédito previsto no caput não poderá exceder ao percentual de 5% (cinco por cento) do montante do imposto de responsabilidade direta do contribuinte recolhido no exercício imediatamente anterior, calculado sobre a parte estadual na arrecadação.

Art. 2º O beneficio previsto no art. 1º:

I – fica limitado ao valor do investimento realizado;

II – será concedido ao investimento em infraestrutura de telecomunicação realizado em Vila Campinas;

III – dependerá de prévio termo de compromisso a ser firmado entre o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis – SEDENS e a parte interessada, definindo o investimento e as condições de sua realização;

IV – terá sua fruição condicionada à concessão de Termo de Acordo expedido por Ato da Secretaria de Estado da Fazenda, no qual, dentre outras condições, definirá o prazo de vigência e o valor do crédito e a disciplina legal a ser observada;

V – não pode resultar em recolhimento inferior a 1% (um por cento) do saldo devedor do ICMS mensal, decorrente do regime normal de apuração, no caso de estabelecimento beneficiário de outros incentivos ou benefícios fiscais incidentes sobre o respectivo saldo.

Art. 3º Não poderão ser incentivados os projetos que constituam obrigação legal ou que decorram de obrigação assumida perante a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL

Art. 4º Ficam mantidos os demais créditos relativos à aquisição de mercadorias ou serviços.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2012.

Rio Branco-Acre, 18 de julho de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA